ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026 - SUPERAVIT - CAMARA

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1026/2019, de 11 de Dezembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 Administração Geral

 

02.02.04.122.0004 Qualificação e Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.04.122.0004.1010 Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva ---

R$173.000,00

Total da Inclusão --------

R$173.000,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO por superávit do exercício anterior, no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 Administração Geral

 

02.02.04.122.0004 Qualificação e Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.04.122.0004.1010 Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva --

R$173.000,00

Total da Inclusão ------------

R$173.000,00

 

Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 Administração Geral

 

02.02.04.122.0004 Qualificação e Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.04.122.0004.1010 Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva

 

02.02.04.122.0004.1010 – 4.4.90.51 Obras e Instalações--

R$173.000,00

Total da Inclusão ------------

R$173.000,00

 

Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do superávit financeiro do exercicio anteior vinculado ao tesouro municipal recursos ordinários.

Art. 5º. O Credito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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