ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.272 DE 20 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 120.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE D
LEI Nº 2.272 de 20 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 120.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 177.993,72 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL-FMAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, nos seguintes Créditos Orçamentários:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (+) |
120.000,00 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA |
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Projeto/Atividade: 2415-CRIANÇA FELIZ |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS CIVIL |
10.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
80.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA |
10.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |
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TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE |
120.000,00 |
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conformes disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
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ANULAÇÃO (-) |
-120.000,00 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2902-BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA |
-120.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 177.993,72 (cento e setenta e sete mil novecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS nos seguintes Créditos Orçamentários abaixo:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (+) |
177.993,72 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 243- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2407-ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD SUAS |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS – CIVIL |
15.593,72 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA |
10.000,00 |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |
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TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE |
55.593,72 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA |
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Projeto/Atividade: 2412-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE PAEFI/CREAS |
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Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL |
80.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
2.400,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA |
15.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |
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TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE |
122.400,00 |
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 2º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conformes disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
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ANULAÇÃO (-) |
-177.993,72 |
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2902-BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SER. DE TERC. PES. JURÍDICA |
-177.993,72 |
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Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS |
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Art. 3º Para dar cobertura ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos da Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS no Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar ambos por Anulação Parcial de Dotação conforme processo Administrativo 1-1711/2019 do dia 11 de fevereiro de 2019 e suas justificativas, bem como, nos termos dos artigos 7º I e 43, § 1º incisos III da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 20 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:5C058CE6