ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde

SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 341 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DOCUMENTAL, JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO / CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO AO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, JOÃO BECKER, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 65, inciso IX, e considerando a necessidade de designação de Comissão para condução dos procedimentos relativos ao Chamamento Público destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Análise Documental, Julgamento, Acompanhamento do Chamamento Público – Credenciamento, destinada à análise e ao processamento dos pedidos de credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais destinados ao Hospital Municipal de Cujubim/RO.

 

Parágrafo único. O credenciamento tem por objeto a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais, compreendendo consultas especializadas, avaliações pré-operatórias, realização de procedimentos cirúrgicos minimamente invasivos, atendimento anestésico, acompanhamento pós-operatório, exames complementares e demais serviços correlatos, nas especialidades de Cirurgia Geral, Ginecologia e Urologia, observadas as condições, especificações, quantitativos e valores estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento Público e seus anexos.

 

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores:

 

I – Presidente:

SERAFIM CRUZ PARIHUANCOLLO – Médico Clínico Geral;

II – Membros:

ROSALIA AMERCÊS DE SOUZA OLIVEIRA – Enfermeira;

BRUNO LUIS ANDRADE - Biomédico

DAYANE TEIXEIRA ALVES – Agente Administrativo;

ANA CLÁUDIA ALVES DOS REIS – Agente Administrativo.

 

Art. 3º Compete à Comissão, no âmbito do procedimento de Chamamento Público e Credenciamento:

 

I – receber, registrar, analisar e instruir os requerimentos de credenciamento e a documentação apresentada pelos interessados;

II – verificar a conformidade da documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, bem como dos demais documentos exigidos no Edital e seus anexos;

III – analisar a qualificação técnica e a capacidade dos interessados para execução dos serviços objeto do credenciamento, observados os requisitos e critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório;

IV – verificar a compatibilidade das propostas, declarações, documentos e demais informações apresentadas pelos interessados com as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público;

V – promover diligências, quando necessárias, para esclarecimento ou complementação da instrução do processo, observados os limites e condições previstos na legislação e no Edital;

VI – emitir parecer ou relatório técnico acerca da documentação apresentada, indicando o atendimento ou não aos requisitos exigidos para o credenciamento;

VII – realizar o julgamento dos pedidos de credenciamento de forma objetiva, impessoal e vinculada aos critérios previamente estabelecidos no Edital, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e vinculação ao instrumento convocatório;

VIII – declarar aptos ao credenciamento os interessados que comprovadamente atenderem a todos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, bem como indicar os motivos da inabilitação ou do indeferimento daqueles que não atenderem às exigências previstas no Edital;

IX – elaborar atas, relatórios, termos, comunicações e demais documentos necessários à formalização dos atos praticados pela Comissão;

X – responder aos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos eventualmente apresentados, quando atribuída tal competência pelo Edital ou pela autoridade competente, promovendo a devida instrução processual;

XI – encaminhar o resultado da análise e julgamento à autoridade competente para as providências subsequentes, incluindo homologação, ratificação ou demais atos necessários à formalização do credenciamento, conforme o caso;

XII – acompanhar e fiscalizar, no âmbito de suas atribuições e em articulação com os fiscais e gestores formalmente designados, a manutenção das condições de habilitação e a regularidade da prestação dos serviços pelos credenciados;

XIII – comunicar à autoridade competente a ocorrência de irregularidades, descumprimentos contratuais, perda das condições de habilitação ou quaisquer situações que possam comprometer a adequada execução dos serviços ou a regularidade do procedimento.

 

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão observar as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as normas aplicáveis aos procedimentos auxiliares de contratação e ao credenciamento, bem como as disposições previstas no Edital de Chamamento Público e demais normas aplicáveis.

 

Art. 5º A atuação da Comissão deverá ser pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, igualdade, transparência, planejamento, julgamento objetivo, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório, assegurando-se tratamento isonômico a todos os interessados.

 

Art. 6º Os membros da Comissão deverão exercer suas atribuições com observância às competências técnicas e administrativas inerentes às suas funções, podendo solicitar, quando necessário, apoio técnico de outros servidores ou setores da Administração Municipal para subsidiar a análise de matérias que demandem conhecimento especializado.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cujubim/RO, 27 de Agosto de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Claudia Alvez Dos Reis
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