ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Processo nº 1320/2026
Dispensa de Licitação – Obra / Engenharia
Objeto: Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada no Município de Cujubim-RO
DESPACHO
Trata-se de procedimento de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada no Município de Cujubim-RO, visando adequar a infraestrutura física às normas vigentes, patologias construtivas que comprometem as condições de uso, salubridade e segurança dos ambientes, tais como infiltrações, goteiras, forros danificados, rachaduras, presença de umidade e mofo, deterioração de revestimentos e pinturas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A área técnica elaborou e anexou aos autos:
• Projeto Básico;
• Memorial Descritivo;
• Planilha Orçamentária detalhada com composições;
Em razão do valor estimado em R$ 61.000,00, a contratação se enquadra como obra de engenharia passível de dispensa, nos termos do art. 75, I, da Lei 14.133/2021.
Passo a analisar a necessidade de publicação prévia do aviso previsto no §3º do art. 75, pelo prazo de 3 (três) dias úteis.
1. Da facultatividade do aviso prévio – art. 75, §3º da Lei 14.133/2021.
O §3º do art. 75 dispõe que:
“As contratações [...] serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial [...] pelo prazo mínimo de três dias úteis [...]”.
A redação legal deixa claro que o aviso prévio não possui caráter obrigatório, mas facultativo, condicionado à conveniência da Administração.
2. Da inaplicabilidade do aviso ao caso concreto
Considerando que:
• a contratação refere-se a obra de engenharia, cujo preço decorre de composições técnicas SINAPI e não de variação comercial;
• o processo já dispõe de projeto básico, memorial e planilha elaborados pela equipe técnica;
• não se trata de serviço comum cujo preço possa ser reduzido por competição informal;
• a publicação do aviso não traria propostas adicionais relevantes, nem alteraria a vantajosidade;
• a necessidade da obra é urgente, visando adequar infraestrutura para atendimento das necessidades da Secretaria e chegando o período chuvoso;
Conclui-se que não há utilidade prática na publicação do aviso, razão pela qual se adota a possibilidade conferida pela lei, dispensando-se sua realização.
3. Conclusão
Diante do exposto, DECIDO:
• Dispensar a divulgação do aviso prevista no art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, diante de sua natureza meramente preferencial e da ausência de ganho efetivo de vantajosidade ao caso concreto.
• Determinar a continuidade do processo de dispensa, com solicitação de proposta formal da empresa selecionada, análise de conformidade e posterior instrução para ratificação pelo Prefeito.
Publique-se.
Cumpra-se.
Cujubim/RO, 26 de Outubro de 2026.
SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Cujubim – RO
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:5C1AB02D