ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.607/21, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA NOVA IGREJA BATISTA CASA DE DEUS NIBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA NOVA IGREJA BATISTA CASA DE DEUS NIBC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal, a entidade civil com natureza jurídica de organização religiosa a NOVA IGREJA BATISTA CASA DE DEUS NIBC, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 40.518.758/0001-30, com sede e administração situada na Rua Tucano, nº. 209, Setor Grandes Áreas, neste município de Ariquemes/RO.
Parágrafo Único A Organização descrita no caput do artigo possui caráter exclusivamente de fins sociais, educacionais, esportivos, culturais, lazer e religioso, conforme termos de seu estatuto.
Art. 2º.Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR TIAGO VIOLA, PROJETO DE LEI 3217,DESPACHO 233 DE 22/12/2021 (ID 680653)
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:5C1AF912