ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2056/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 19 de Setembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 – Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana

154510003 - Infraestrutura Urbana

154510003.2.010 – Manutenção de Iluminação Pública

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (310)

Valor.................................... R$ 120.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de Dotação Orçamentaria:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 – Urbanismo

15451 – Infraestrutura Urbana

154510003 - Infraestrutura Urbana

154510003.1.002000 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (297)

Valor............................. R$ 120.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:5C3C34D6