ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO DE JULGAMENTO DISCIPLINAR
EXTRATO DE DECISÃO DE JULGAMENTO DISCIPLINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1-930/2026
• AUTORIDADE JULGADORA: João Becker — Prefeito Municipal de Cujubim/RO
• SERVIDOR PROCESSADO: Jeferson Jácomo Cechinel
• MATRÍCULA: 2006 |
• CARGO: Operador de Máquinas Pesadas
• LOTAÇÃO: SEMAGRI
• OBJETO: Apuração de suposto exercício de atividade particular durante suposto afastamento médico.
• CONCLUSÃO E DISPOSITIVO: Com fulcro no art. 214, §§ 4º e 5º, c/c o art. 201, § 1º, da Lei Municipal nº 042/1997 (com as alterações da Lei nº 1.190/2020), e acolhendo o Relatório Final da CPSPAD (Id 532459) e o Parecer Jurídico nº 371/PGM/2026 (Id 539558), o Prefeito Municipal JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA por atipicidade da conduta (comprovado gozo regular de férias no período de 02/07/2026 a 11/07/2026) e DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do PAD nº 1-930/2026, com determinações de fiscalização funcional à SEMAGRI e ao Departamento de Recursos Humanos.
Cujubim/RO, 22 de setembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:5C3E8C8D