ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.309 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 49.318,62 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND

LEI Nº 2.309 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 49.318,62 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO – SEMAIC E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 49.318,62 (quarenta e nove mil e trezentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio - SEMAIC, nos seguintes Créditos Orçamentários:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

Função: 23-COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

Subfunção: 692-COMERCIALIZAÇÃO

 

Programa: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA

 

Projeto/Atividade: 2710-CONV. 120/18/PJ/DER-RO-REFORMA DO ESTAC. DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte de Recurso: 1.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS

49.318,62

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

49.318,62

 

Parágrafo Único. A programação mencionada no artigo 1º foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.262 do dia 02/05/19, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/05/19 como um Crédito Adicional Especial através do Decreto nº 15.324 do dia 08 de maio de 2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no montante de R$ 49.318,62 (quarenta e nove mil e trezentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

Função: 20-AGRICULTURA

 

Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA

 

Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

-49.318,62

TOTAL DA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

- 49.318,62

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 16 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:5C59352B