ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.714/2023

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.714/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE JULHO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 224.587,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS) ”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 224.587,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNC/PROG

10.1220003.2073

Gestão da Folha - Administrativo

CATEG. ECON.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

254

0.1.500.1002

6.150,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

6.150,00

FUNC/PROG

10.3010003.2074

Gestão da Folha At. Básica - Rec. Próprio

CATEG. ECON.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

256

0.1.500.1002

64.312,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

64.312,00

FUNC/PROG

10.3010003.2075

Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

261

0.1.500.1002

64.780,00

CATEG. ECON.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

264

0.1.500.1002

31.750,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

96.350,00

FUNC/PROG

10.3020003.2084

Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio

CATEG. ECON.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

287

0.1.500.1002

57.595,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

57.595,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

224.587,00

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO NA UNIDADE: 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO, E SERÁ REALIZADOCONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA CONFORME ESPECIFICADAS ABAIXO:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

FUNC/PROG

04.1220003.2034

Gestão da Folha - Administração Geral

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

122

0.1.500.0000

224.587,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

224.587,00

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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