ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1255-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1255/2025

DE 29 DE JANEIRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 19 DE MAIO DE 2017, MAJORA O VALOR DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CAÇAMBA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 1º da lei Municipal nº 800, de 19 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação;

Art. 1º .........

Parágrafo Único. O fornecimento será realizado mediante as seguintes condições:

I - Requerimento do interessado, dirigido ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Vale do Anari/RO;

II - Pagamento do preço público correspondente ao serviço, fixado em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF-RO) por caçamba de terra;

III - Apresentação de certidão negativa de tributos municipais;

IV - Não será admitida a interferência de terceiros nos pedidos direcionados ao Prefeito Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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