ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1255-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1255/2025
DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 19 DE MAIO DE 2017, MAJORA O VALOR DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CAÇAMBA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 1º da lei Municipal nº 800, de 19 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 1º .........
Parágrafo Único. O fornecimento será realizado mediante as seguintes condições:
I - Requerimento do interessado, dirigido ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Vale do Anari/RO;
II - Pagamento do preço público correspondente ao serviço, fixado em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF-RO) por caçamba de terra;
III - Apresentação de certidão negativa de tributos municipais;
IV - Não será admitida a interferência de terceiros nos pedidos direcionados ao Prefeito Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:5C68708A