ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1468/GP, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

Lei nº. 1468/GP, de 24 de dezembro de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais)”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 77.500,00 (Setenta e sete mil e quinhentos reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

 

Unidade

02.04.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

Func/Prog

12.3610012.2027

Manut. Ativid. Educ. Básica - FUNDEB 40%

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

142

0.1.011.0043

 

48.500,00

Func/Prog

12.3650012.2076

Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60%

Categ. Econ

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

162

0.1.011.0078

23.800,00

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

163

0.1.011.0078

5.200,00

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

77.500,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado parte do Recurso de anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

 

Unidade

02.04.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

Func/Prog

12.3650012.2034

Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60%

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

159

0.1.011.0081

68.500,00

Categ. Econ

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

160

0.1.011.0081

7.000,00

Categ. Econ.

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

161

0.1.011.0081

2.000,00

TOTAL DO RECURSO.

R$

77.500,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 24 de dezembro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5C6ECC96