ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.790 ARIQUEMES, 28 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS E LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS E LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Municipal, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
§ 1º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5° e 6° desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso VIII do caput do art. 4º.
§ 2º O disposto nesta Lei, ressalvadas as matérias e questões exclusivamente de interesse local, mantém perfeita observância com as disposições:
I - Da Lei Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e alterações;
II - Da Lei Federal nº. 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM, e alterações; e
III - da Lei Estadual nº. 1.679, de 06 de dezembro de 2006, que estabelece diretrizes para a simplificação e integração do procedimento de registro e legalização de empresários e de sociedades, cria a Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM-RO e a auto declaração do empresário.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o exercício de atividades econômicas;
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público, nos termos do Regulamento;
V - O caráter, predominantemente orientador, do exercício das atividades de fiscalização por parte da Administração Pública Direta e Indireta do Município, sem prejuízo do resguardo do bem comum, da garantia da ordem e segurança da coletividade;
VI - o protocolo de petições, requerimentos e outros documentos, preferencialmente, de forma digital e online.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, bem como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
§ 1º As atividades econômicas dos contribuintes são identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.
§ 2º Para alcançar os fins pretendidos pela Lei nº 11.598, de 03 dezembro de 2007, o empresário ou sociedade empresária, obrigados ao registro ou alteração de seu ato constitutivo na Junta Comercial do Estado de Rondônia JUCER e à inscrição ou alteração no Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Ariquemes RO, bem como todas as sociedades de advogados cujo registro se dê pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devem fazer seu requerimento, por meio eletrônico no Sistema Integrador Estadual do Processo de Abertura, Alteração e Baixa de Empresas SIGFÁCIL, no endereço eletrônico www.empresafacil.ro.gov.br ou outro que venha a substituí-lo.
§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas, cuja constituição legal ocorra em ambiente diverso do Integrador Estadual, devem formalizar requerimento, junto à municipalidade, para fins de obtenção do licenciamento de atividades e negócios, quando exigido.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no Município de ARIQUEMES e perante todos os órgãos de sua Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional:
I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;
c) as normas referentes ao direito de vizinhança;
d) a legislação trabalhista.
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em Regulamento;
V - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços livremente, sem necessidade de autorização prévia quando tais modalidades não forem disciplinadas por norma já existente, ou para quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos da regulamentação federal;
VII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
VIII - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em norma específica, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;
IX - Ter a garantia de que, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, não será exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, nos termos do regulamento; e
X - Não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa na legislação vigente.
§ 1º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica de que trata esta Lei não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação municipal.
§ 3º O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica:
I - Às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
II - À legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§ 4º Os atos e decisões administrativas de liberação econômica ficarão disponíveis na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança administrativa, nos termos do inciso IV do caput deste artigo.
§ 5º O disposto no inciso VII do caput não se aplica:
I - Quando versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II - Quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;
III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;
IV - Aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; e
V - Quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 6º O prazo a que se refere o inciso VII do caput será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 7º Para a eficácia do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, deve ser observado o que segue:
I - Para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e
II - Independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso de certificação idônea terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.
§ 8º Para fins desta Lei, os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica.
§ 9º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.
§ 10. Para os fins do inciso X do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
Art. 5º Compete ao órgão ou à entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificar o risco da atividade econômica, obedecendo às diretrizes da legislação urbanística, ambiental e sanitária, em:
I - Baixo risco: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
II - Médio risco: para os casos de risco moderado;
III - alto risco: para os casos de risco alto.
Parágrafo único. Para fins do disposto do caput deste artigo, o Munícipio pode, alternativamente:
I - Estabelecer a classificação de risco por meio de ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade;
II - Aplicar as listas de classificação de risco das atividades econômicas estabelecidas pelos órgãos licenciadores do Governo do Estado de Rondônia;
III - considerar aquelas definidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), na hipótese de ausência de norma de que tratam os incisos I e II deste parágrafo.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 6º É dever da Administração Pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - Redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores, nacionais ou estrangeiros, no mercado;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - Redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V - Aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício de publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; e
IX - Exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 7º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame e as hipóteses em que poderá ser dispensada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O disposto nesta Lei não obsta o ato ou procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 9º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda a promover junto às demais Secretarias e órgãos do Município, a adoção de medidas necessárias a dar efetividade à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Município de Ariquemes RO.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, sem prejuízo das participações dos órgãos e entidades reguladoras em sua elaboração.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que com ela forem incompatíveis, em garantia ao pleno exercício da atividade econômica no âmbito municipal.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 28 de setembro de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 75 DE 25/08/2023 (ID 1803901), PROJETO DE LEI Nº 3.461/2.023.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:5C779D6E