ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2591/2020

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI n. 2591/2020

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI

 

Art 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro , no valor de R$ 520.441,55 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

05.004

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO

05.004.15.452.1009.2.016

Manter os Pontos de Iluminação Pública

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

513.027,21

3.010.0000 - Recurso de Exercício Anterior COSIP Iluminação Pública

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

7.414,34

3.094.0000 - Recurso de Exercício Anterior RAF

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

520.441,55

 

 

Art 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Suplementar por Superávit Financeiro o valor de de R$ 520.441,55 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 04 de março de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5C78659D