ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1544/2021

Lei nº 1544/2021 Seringueiras/RO, 29 de julho de 2021

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação (mobiliários e veículos/maquinários/equipamentos).

 

Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei, bem como, os mobiliários inservíveis ainda não relacionados.

 

Art. 2º A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.

 

Art. 3º Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação do valor mínimo dos mesmos.

 

Art. 4º A publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação, no mínimo por 2 (duas) vezes, com intervalos de 5 (cinco) dias, de resumo de edital no Diário Oficial do Município, bem como, em jornal de grande circulação ou outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.

 

Art. 5º O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.

 

Art. 6º Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5C8D8641