ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.203, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 522.283,28 (Quinhentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta três reais e vinte e oito centavos), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.846.0000.0006 – PRECATÓRIOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS.
R$ 507.000,00 (Quinhentos e sete mil reais)
Ficha: 67
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.4.90.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL.
R$ 41,49 (Quarenta e um reais e quarenta e nove centavos)
Ficha: 66
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICAS.
R$ 15.241,79 (Quinze mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos).
Ficha: 91
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 522.283,28 (Quinhentos e vinte e dois mil duzentos e oitenta três reais e vinte e oito centavos), será por excesso de arrecadação proveniente de 4º trimestre/1 do ano de 2021, sendo os meses de Outubro, Novembro e Dezembro, o referido excesso, trata-se do montante das receitas municipais, conforme planilhas em anexo, para fins de aproveitamento econômico, perfazendo um valor total de créditos adicionais especiais no valor. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Monte negro- RO, 16 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5CA43570