ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 527/GP/2011
DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 525/2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 525/2011, que passa ter, a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Cacaulândia-RO, para o Exercício Financeiro de 2012 no valor de R$ 15.148.767,16 (Quinze Milhões Cento e quarenta e oito mil setecentos sessenta e sete reais e dezesseis centavos)”
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 525/2011, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 3º As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei”.
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DESPESAS |
R$ |
15.148.767,16 |
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|
Legislativo |
R$ |
660.991,15 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
561.825,60 |
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Secr. Mun. De Coordenação Geral |
R$ |
1.727.398,18 |
|
Secr. Mun. De Agricultura |
R$ |
354.728,70 |
|
Secr. Mun. De Obras e Serviços Públicos |
R$ |
2.369.947,30 |
|
Secr. Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Turismo |
R$ |
4.201.789,44 |
|
Secr. Mun. De Trabalho e Ação Social |
R$ |
689.453,49 |
|
Secr. Mun. De Planejamento |
R$ |
90.067,71 |
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Secr. Mun. De Saúde |
R$ |
2.890.812,06 |
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IPC - Instituto de Previdência de Cacaulândia |
R$ |
1.601.753,53 |
Art. 3º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 525/2011, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento para despesa do exercício servindo como recursos os definidos no art.43 da Lei Federal 4.320/64. vigente”.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
EDIR ALQUIERI
Prefeito municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:5CA99291