ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 489.2026 - 13.10.2026 - CONCEDE VACÂNCIA - VALMIR APARECIDO NUNES VAROTTI. PROC. 1354-2026

DECRETO N. 489/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DO SERVIDOR SR. VALMIR APARECIDO NUNES VAROTTI PARA TOMAR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município e conforme expedientes contidos no processo eletrônico n. 1354/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Agente de Infraestrutura II – Operador de Máquinas Pesadas, ocupado pelo servidor Sr. VALMIR APARECIDO NUNES VAROTTI, matrícula n. 58106, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 47, inciso VI da Lei Municipal n. 692/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto será pelo prazo de 03 (três) anos, constante no artigo 49, inciso III da Lei n. 692/2015, ou, antes, desde que a pedido do servidor.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de outubro de 2026.

Art. 4º Publique-se na forma da Lei.

 

(Assinado Eletronicamente)

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO 


Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
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