ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1166/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Cria Ficha Orçamentaria no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2032- Man. das Atividades do Salário Educação
Elemento: 33.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2028- Man. das Atividades do FUNDEB 30%
Elemento: 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 147 Valor: R$ 60.000,00
Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 151 Valor: R$ 80.000,00
Valor Total ....................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2032- Man. das Atividades do Salário Educação
Elemento: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 162 Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2025- Man. das Atividades da SEMEC MDE 25%
Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 143 Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2027- Man. das Atividades do FUNDEB 70%
Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 146 Valor: R$ 40.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2028- Man. das Atividades do FUNDEB 30%
Elemento: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 149 Valor: R$ 40.000,00
Valor Total ...................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 28 de junho de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:5CC01DC6