ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1166/2022

LEI Nº 1166/2022

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Cria Ficha Orçamentaria no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto/Atividade: 2032- Man. das Atividades do Salário Educação

Elemento: 33.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 60.000,00

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto/Atividade: 2028- Man. das Atividades do FUNDEB 30%

Elemento: 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Ficha Orçamentária: 147 Valor: R$ 60.000,00

Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 151 Valor: R$ 80.000,00

Valor Total ....................................................................R$ 200.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto/Atividade: 2032- Man. das Atividades do Salário Educação

Elemento: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Ficha Orçamentária: 162 Valor: R$ 60.000,00

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto/Atividade: 2025- Man. das Atividades da SEMEC MDE 25%

Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 143 Valor: R$ 60.000,00

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto/Atividade: 2027- Man. das Atividades do FUNDEB 70%

Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha Orçamentária: 146 Valor: R$ 40.000,00

 

Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto/Atividade: 2028- Man. das Atividades do FUNDEB 30%

Elemento: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Ficha Orçamentária: 149 Valor: R$ 40.000,00

Valor Total ...................................................................R$ 200.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, em 28 de junho de 2.022.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:5CC01DC6