ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2415/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.:
76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.415/GP/2018 . Em, 19 de Junho de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação e a Inclusão no PPA 2018 - 2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 600.505,16(seicentos mil, quinhentos e cinco reais e dezesseis centavos), destinados a suplementar as dotaçoes orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração Geral - SEMAD, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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13.001.04.122.1205.2.093 |
Manter as Atividades da SEMAD |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
549.999,98 |
21.437-Outros Convênios do Estado não relacionados a Educação e Saúde. |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
50.505,18 |
10.044-Contrapartida de Recursos Estaduais. |
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TOTAL |
600.505,16 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
600.505,16 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita de nº 24.72.99.00.02.00, o Valor de R$ 549.999,98, e por Anulação de Dotação referente contrapartida o valor R$ 50.505,18.
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ANULAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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05.001.15.451.1008.2.013 |
Manter e Recuperar Vias não Pavimentadas |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
50.505,18 |
10.000 - Recursos Ordinários |
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TOTAL |
50.505,18 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
50.505,18 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 19 de Junho de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:5CCF4368