ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 1405/GP, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Lei nº. 1405/GP, de 30 de abril de 2021.

 

“Dispõe sobre modificações na Lei n.º 1156/GP de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e dá outras providências”,

 

O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º A presente Lei visa modificar a Lei n.º 1156/GP de 22 de novembro de 2018, que “dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e dá outras providências”.

 

Art. 2º Fica modificado o § 4º do Art. 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. Omissis

§4º- Ficam excetuados da limitação do parágrafo anterior o Chefe do Poder Executivo, os servidores da Secretaria de Saúde durante as campanhas de vacinação e os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde no transporte de pacientes para fora do município.

 

Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 30 de abril de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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