ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.468/GP/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2006 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

e) AÇÃO: 0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADM. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

h) FONTE: 2.500; 

i) VALOR: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

 

Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:

a) FICHA: 580;

b) VALOR: R$ 7.570,00 (SETE MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FICHA: 579;

b) VALOR: R$ 7.430,00 (SETE MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS).

 

III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FICHA: 544;

b) VALOR: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 11 de dezembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:5CEBF9CF