ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 044 DE 02 JUNHO DE 1989.
Organiza o Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Serviço Público Civil do Poder Executivo Municipal e Legislativo e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO l
Do Plano de Classificação de Cargos e Empregos
CAPÍTULO l
Disposições Preliminares
Art.1º - É organizado, nos termos das disposições que se seguem, no Plano de Classificação de Cargos e Empregos instituídos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Munícipio.
Art. 2º - O Plano de Classificação de Cargos e Empregos do serviço Público Civil dos Poderes Executivo e Legislativo compõe-se,
l – Quadro Permanente composto de:
II – Cargos de Provimento efetivo;
a) – Cargos de Provimento comissão;
b) - Tabela de Empregos composta dos empregos e funções, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3° - Para fins desta Lei define-se:
l – Cargo Público – é o conjunto de atribuições cometidas a funcionário, criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres públicos, compreendendo:
a) – Cargo Efetivo é o cargo público provido em caráter efetivo, mediante concurso interno ou externo;
b) – Cargo em Comissão – é o cargo público de livre provimento e exoneração.
ll – Função Gratificada – é a Vantagem acessória ao vencimento do funcionário, atribuída pela exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outras para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.
lll – Função de Confiança - é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a ocupação de cargos ou empregos, mediante nomeação ou designação.
lV – Emprego – é o conjunto de atribuições exercidas por servidor regido pela legislação trabalhista.
V – Funcionário - é a pessoa legalmente investida em cargo público ,que percebe dos cofres municipais vencimentos ou remuneração pelo serviços prestado.
Vl – Servidor – é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.
Vll – Referente – é o símbolo indicativo do nível de vencimento ou salário fixado para cargo ou emprego.
Vlll – Vencimento – é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo ou nível fixado em Lei.
lX - Salário – é montante correspondente ao valor da referência fixada em lei , pago a ocupante de emprego regido pela Legislação Trabalhista.
X – Remuneração – é a retribuição pelo efeito exercício do cargo/ emprego correspondente ao vencimento/ salário, mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.
Xl – Classe – é o agrupamento de cargos de igual denominação, com iguais atribuições e mesmo grau de responsabilidade.
Xll – Sério de Classe – é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades funcionais, dispostas hierarquicamente, constituindo a linha vertical de promoção do servidor.
XIII – Categoria Funcional – é o conjunto de atividades desdobráveis em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
XIV – Grupo Ocupacional – é o conjunto de categorias funcionais composta de série de classe e classes únicas.
XV – Cliente Original – é constituída de ocupantes de empregos, que concorrem a inclusão por transposição ou transformação, a cargos iguais ou similares aos que ocupam.
XVI – Cliente Geral – é constituída de ocupantes de empregos, cujas atribuições não apresentam correção com as atividades inerentes á categoria funcional a que desejam concorrer.
XVII – Clientela Secundaria – é constituída de ocupantes de empregos a que sejam inerentes atividades consideradas de grau auxiliar das de nível superior.
XVIII – Quadro – é o conjunto de cargos públicos e respectivas lotação, permanente no município.
XIX – Tabela – é o conjunto de empregos de qualquer tipo, sob regime da legislação trabalhista, e respectivas lotação.
Art. 4º – Os Funcionários Públicos Civis dos Poderes Executivo e Legislação reger-se-ão por disposições estatutárias.
Art. 5º - A primeira investidura em cargo do Quadro Permanente do Serviço Publico Civil dos Poderes Executivos e Legislativo far-se-á sempre na referencia inicial das classes iniciais das respectivas categorias funcionais.
Paragrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo, os servidores aprovado em concurso e que se encontram prestando serviços no Executivo ou Legislativo Municipal, caso em que o enquadramento nas classes e referencias, do Plano de Classificação de Cargos e Empregos far-se-á obedecendo os perceptuais previstos no artigo 16, Levando-se em conta a avaliação funcional a ser regulamentada por decreto.
Art. 6º - A jornada de trabalho dos servidores do Município será de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único – As exceções á regra prevista no “caput” deste artigo serão disciplinadas através dos atos do poder Executivo que regulamentação os diversos Grupos Ocupacionais.
CAPITULO II
Dos Grupos ocupacionais
Art. 7 – A estrutura base dos grupos ocupacionais que compõem o quadro permanente e a tabela de Empregos do Serviços Públicos Civil dos Poderes Executivo e legislativo é a constante dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único – A estrutura base dos grupos ocupacionais é composta de categoria funcionais e plano de carreira para cargos e empregos.
Art. 8º - As categorias Funcionais são desdobradas em classes, e estas em cargos ou empregos.
Art. 9º - Cada Grupo Ocupacional abrangendo várias atividades ou funções, segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos ou níveis de conhecimento aplicados, compreenderá:
I - Técnico do Nível Médio: os cargos para cujo provimento se exija diploma de técnico a nível de 2ºgrau, ou habilitação legal equivalente;
II – Outras atividades de nível Médio: os cargos para cujo provimento se exija desde alfabetização, ao segundo grau completo, dependendo da categoria funcional, envolvendo atividade a nível auxiliar de orientação, execução e apoio operacional;
III – Magistério – os cargos com atividades de magistério, supervisão, administração escolar e orientação educacional, em todos os níveis de ensino municipal.
IV – Serviços auxiliar: os cargos com atividades administrativas a nível auxiliar de execução e apoio;
V - Direção de Maquinas e Veículos Terrestres: os cargos com atividades de dirigir veículos de pequeno a grade porte transportando pessoas e ou materiais; e operar maquinas e equipamentos pesados;
VI – Portaria, Limpeza, Conservação e Vigilância: os cargos a que são inerentes atividades de controle de entrada e saída de pessoas e materiais, limpeza e conservação das instalações e Vigilância das repartições públicas;
Art. 10º - Os decretos que disciplinarem os Grupos ocupacionais terão sob a forma de Anexos as especificações das categorias funcionais que os compões.
§1º - Entende-se por especificação de categoria funcional, para os efeito desta Lei, a diferenciação de cada uma, relativa ás atribuições, responsabilidades do trabalho, bem como ás qualificação exigidas para o provimento dos cargos empregos que as integram.
§2º - As especificação das categorias funcionais contêm a denominação do grupo e da categoria funcional, código, classes, descrição analítica das atribuição, forma de provimento, e qualificações essenciais para o recrutamento e outras características especiais.
CAPITULO III
Dos níveis de vencimentos e salários
Art. 11º - Cada grupo terá sua própria escola de níveis de classificação estabelecida por esta Lei, atendendo primordialmente aos seguintes fatores:
I – Qualificações requeridas para o desempenho das atribuições:
II – Complexidade e responsabilidade das atribuições; Paragrafo único – Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos Ocupacionais, para qualquer efeito.
Art. 12º - Os vencimentos e salários correspondentes á escala de níveis dos cargos e empregos do serviços Públicos Civil dos Poderes Executivos e Legislativo, são os fixados nos Anexo I e II desta Lei.
§1º - Os valores dos vencimentos e salário mencionados no ’’caput’’ deste artigo entrarão em vigor na data da publicação, desta Lei, devendo, até a sua aplicação, observada a disponibilidade financeira, sofrem os reajustes concedidos.
§2º - Poderão ser concedidas aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos e Empregos, além do vencimento salarial do Cargo efetivo emprego, as gratificações previstas em Lei.
CAPITULO IV
Da Lotação
Art. 13º - Lotação de cargos empregos é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e especificas dos órgãos de Administração direta do Município.
Art.14º- A Fixação da lotação de cargos empregos do quadro Permanente e Tabela de Empregos do Serviço Publico Civil do Poder Executivo, e sua distribuição nas Secretarias do Município e órgãos que integram o gabinete do prefeito, far-se-á por ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo ao fixar a lotação tomará por base os programas e projetos governamentais a serem executado no período de 5 ( cinco) anos.
Art. 15º Fixada a lotação de que trata o artigo anterior, o órgão Central do Sistema de Pessoal construir-se-á em centro de lotação de cargos empregos e exercerá o controle do provimento dos mesmo, obedecendo rigorosamente a lotação e as disposição desta Lei.
Art. 16º - Para a fixação da lotação numérica nas classes, obedecer-se-á os percentuais abaixo especificados, calculados sobre o total da lotação numérica fixada para a respectativa categoria funcional.
I – Nas categorias composta de 3 (três) Classe:
Classes Especial 10% (dez por cento)
Classes B 35% (trinta e cinco por centro)
Classes A 55% ( cinquenta e cinco por cento)
Paragrafo único – Fixar-se-á a lotação das categorias funcionais do Grupo Magistério, código : M 700, conforme a necessidade de força de trabalho da rede oficial de ensino de 1º e 2º graus, sem obediência rigorosa aos percentuais estabelecidos neste artigo.
CAPITULO V
Do Quadro Permanente
Art. 17º - O Quatro Permanente de Pessoal Civil do Município integra as series de classes dos sequentes Grupos Ocupacionais:
I – Técnico de Nível Médio, código: TNM - 100
II – Serviços Auxiliares, código: AS – 200
III – Portaria, Limpeza, conservação e vigilância e Apoio Operacional, código :PL – 300
IV – Outras atividades de Nível Médio, código: NM- 400
V – Direção de Maquinas e Veículos terrestre, código: MV -500
VI – Artesanato, código: ART -600
VII – Magistério, código: - M – 700
VIII- Outras atividades de Nível Superior, código -NS - 900
Art. 18º - A primeira investidura em cargos efetivos do quadro Permanente de Pessoal Civil do Município dependerá de habilitação em concurso publico de provas, ou provas e títulos.
Art. 19º A nomeação para os cargos públicos será feita:
I – Em caráter efetivo, quando mediante concurso público para a classe, inicial de série de classe;
II – Em comissão, quando se tratar de cargo público que em virtude de lei, assim deva ser provido;
III – Em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo em comissão.
Art. 20º - Os cargos em comissão e funções de confiança são os constantes na Lei nº 01/87, e suas alterações.
Art. 21º - O Chefe do Poder Executivo ao regulamentar e classificar as funções gratificadas, Tomará como base os princípios de hierarquia funcional, analogia das funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
Parágrafo único – Na regulamentação determinar-se-á a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada para cujo exercício for designado o funcionário.
Art. 22º - A nomeação para cargo de provimento em comissão reger-se-á pelo critério de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração do Prefeito do Município.
Art. 23º – Os cargos Públicos do Quadro Permanente do Serviço Publico Civil do Poder Executivo e Legislativo são os constantes do Anexo I, desta Lei.
CAPITULO VI
Da tabela de Empregos
Art. 24º A Tabela de Empregos de Pessoal Civil do Poder Executivo e Legislativo é composta de:
I – Empregos do Grupo Ocupacional de Tabela Especial;
II – Empregos temporários, sob o código genérico ET 1000, abrangendo diversas funções que compõe as categorias funcionais do Quadro Permanente, para a execução de serviços transitórios e Obras.
Parágrafo único – Os empregos mencionados neste artigo, serão providos sob a forma de contrato de trabalho por prazo determinado pelo períodos de até 90 (noventa) dias, prorrogável, uma única vez, por igual período, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 25º - O ingresso na tabela de Empregos de Pessoal Civil do Poder Executivo e Legislativo, dar-se-á após a aprovação em processo seletivo realizado pelo Órgão Central de Pessoal do Município.
Art. 26º - Os empregos temporários código: ET 1000, são empregos isolados, possuindo apenas uma referência de nível salarial correspondendo a primeira do plano de carreira do Quadro Permanente de Pessoal Civil, constantes dos Anexo I e II desta Lei, obedecendo a respectiva categoria funcional a que pertencer a função.
CAPITULO VII
Da Progressão e Ascensão Funcional
Art. 27º - A progressão Funcional é o ato pelo qual o servidor muda de referência em que se encontra para a imediatamente superior da categoria funcional a que pertence.
Art. 28º - A ascensão funcional é o ato pelo qual o servidor muda da categoria funcional a qual pertence, para outra categoria funcional dentro do mesmo ou de outro Grupo Ocupacional aprovado em concurso interno.
Art. 29º - Será reservada 1/3 (um terço) da lotação das classes iniciais das categorias funcionais para preenchimento através de ascensão funcional.
Art. 30º - Os critérios de ascensão e progressão funcionais serão estabelecidos pelo Poder Executivo através de decreto.
Parágrafo único – Somente após dois (2) anos de efetivo exercício, poderá o servidor concorrer á primeira progressão ou ascensão funcional.
Art. 31º - A ascensão funcional ás categorias funcionais do Grupo Magistério, do Quadro Permanente do Servidor Público Civil do Poder Executivo, dar-se-á somente dentro do respectivo grupo ocupacional.
Art. 32 º - Os institutos da progressão funcional e de ascensão funcional aplicam-se, exclusivamente, aos funcionários integrantes do Quadro Permanente do Servidor Publico Civil do poder Executivo e Legislativo.
TITULO II
Do Enquadramento no Plano de Classificação de Cargos e Empregos
CAPITULO I
Dos Servidores do Município
Art. 33º - O enquadramento dos funcionários nas diversas categorias funcionais integrantes do Plano de Classificação de Cargos e Empregos far-se-á em ordem decrescente de Classificação Eletiva e Concurso Público.
Art. 34º - Havendo empate quanto ao numero de pontos obtidos em concurso públicos.
1º - O mais idoso;
2º - O de maior prole.
Art. 35º - O processo seletivo para a inclusão no PCCE será regulamentado pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal da Administração, e realizado pelo Órgão Central de Pessoal do Município.
Art. 36º - A fixação da classe e referencial para enquadramento obedecerá rigorosamente os sanquites critérios.
Parágrafo único – Categoria Funcional com 3 (três) classes, o enquadramento dar-se-á da terceira, da classe A para abaixo,
Classe A referência inicial,
Classes B referência inicial,
Classe Especial.
Art. 37º - Os atuais Professores de Ensino de 1º Graus, que não possuem a escolaridade exigida para ingresso nas classes de A, Especial ficarão em Quadro Suplementar, em extinção.
Parágrafo único – Os servidores, do Quadro Suplementar, á medida que adquiram a escolaridade exigida, passarão a ocupar as classes correspondentes no Grupo Magistério, respeitando o limite de vagas após a prestação de concurso Público.
Art. 38 – O Poder Executivo mediante ato administrativo, regulamentará cada Grupo Ocupacional, estabelecendo as diretrizes de enquadramento dos empregos correspondentes á clientela originária dos Grupos.
TITULO III
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 39º - Os servidores poderão concorrer por opção, na condição de clientela geral e secundaria, ao ingresso em categoria funcional diversa da que seriam originariamente incluídos.
Parágrafo único – Os efeitos financeiros, decorrentes do enquadramento na nova categoria funcional, vigorarão a partir da publicação do ato de inclusão.
Art. 40º - As vagas de lotação das classes iniciais disponíveis para preenchimento por concurso público somente serão providos respeitando um percentual máximo de vinte por centos ao ano ;
Art. 41º - Do total de vagas oferecidas em concurso Público 5% (cinco por cento), serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência física.
Parágrafo único – O Órgão responsável pelo Concurso, regulamentará em Edital, os Cargos a serem preenchidos de acordo com o que prevê este artigo.
Art. 42º - Em decorrência da aplicação desta Lei, nenhum servidor sofrerá redução do que, legalmente, percebe á data da vigência Lei.
Art. 43º - A nenhum servidor será para retribuição superior á correspondente ao cargo de Secretaria Municipal.
Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.45 – Revogam-se as disposição em contrário.
JOAO FERREIRA MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO
CÓDIGO – TNM – 100
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA VENCIMENTO |
|
Técnico agrícola |
TNM-101 |
Especial |
|
|
Técnico em Contabilidade |
TNM-102 |
Especial |
35 a 44 |
|
Técnico em Administração |
TNM-103 |
B |
25 a 34 |
|
Técnico em agrimensura |
TNM-104 |
A |
15 a 24 |
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – SERVIÇOS AUXILIARES
CÓDIGO – SA – 200
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA VENCIMENTO |
|
Agente administrativo |
SA-201 |
Especial |
33 a 41 |
|
Auxiliar Administrativo |
|
B |
22 a 32 |
|
Datilógrafo |
|
A |
11 a 21 |
|
|
AS-202 |
Especial |
26 a 35 |
|
|
|
B |
16 a 25 |
|
|
|
A |
5 a 15 |
|
|
AS-203 |
Especial |
26 a 34 |
|
|
|
B |
15 a 25 |
|
|
|
A |
4 a 14 |
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – PORTARIA, LINPEZA, CONSERVAÇÃO, VIGILÂNCIA E APOIO OPERACIONAL
CÓDIGO – PL – 300
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA VENCIMENTO |
|
Agente de Vigilância |
PL-301 |
Especial |
|
|
Agente de Portaria |
PL-302 |
B |
21 a 30 |
|
|
|
|
11 a 20 |
|
Agente de Limpeza e Conservação |
PL-303 |
|
|
|
Jardineiro |
PL-304 |
A |
1 a 10 |
|
Aux. Operacional de Serviços Diversos |
|
|
|
|
|
PL-305 |
|
|
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO
CODIGO: NM 400
CÓDIGO – TNM – 100
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA VENCIMENTO |
|
Desenhista |
NM-401 |
Especial |
|
|
Ag. Serviços de Saúde |
NM-402 |
B |
31 a 40 |
|
Ag. Comunicação |
|
|
|
|
Social |
NM-403 |
A |
21 a 30 |
|
Ag. de Serviços |
|
|
|
|
Sociais |
NM-404 |
|
11 a 20 |
|
Auxiliar de Assuntos Educacionais |
|
|
|
|
|
NM-405 |
|
|
|
Aux. De Fiscalização |
|
Especial |
26 a 35 |
|
Tributaria |
NM-406 |
B |
16 a 25 |
|
|
|
A |
5 a 15 |
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – DIREÇÃO DE MÁQUINAS E VEICULOS TERRESTRES
CÓDIGO – MV – 500
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA VENCIMENTO |
|
Motorista de Veículos |
MV-501 |
Especial |
|
|
Leves |
|
A |
32 a 40 |
|
|
|
B |
21 a 31 |
|
|
|
|
10 a 20 |
|
Operador de Máquinas |
|
|
|
|
Nível – I |
MV-502 |
Especial |
35 a 43 |
|
|
|
B |
24 a 34 |
|
|
|
A |
13 a 23 |
|
Motorista de Veículos |
|
|
|
|
Pesados |
MV-503 |
Especial |
32 a 40 |
|
|
|
A |
21 a 31 |
|
|
|
B |
10 a 20 |
|
Operador de Máquinas |
|
|
|
|
Nível - II |
MV-504 |
Especial |
36 a 44 |
|
|
|
A |
25 a 35 |
|
|
|
B |
14 a 24 |
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – ARTESANATO
CÓDIGO – ART – 600
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA VENCIMENTO |
|
Artífice de Carpintaria e Marcenaria |
TNM-601 |
|
|
|
|
|
Especial |
32 a 40 |
|
Artífice de Construção |
|
|
|
|
Civil |
TNM-602 |
B |
21 a 31 |
|
Artífice de Mecânica de Carros Leves |
|
|
|
|
|
TNM-603 |
A |
10 a 20 |
|
Artífice de Mecânica de Máquinas Pesadas |
|
|
|
|
|
TNM-604 |
|
|
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO
CÓDIGO – M – 700
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
|
Professor de Ensino de 1º Grau I a IV – leigo |
M-701 |
Única |
|
|
Professor de Ensino de 1º Grau I a IV – 2º Grau Magistério |
|
|
1 |
|
|
M-702 |
Especial |
35 a 44 |
|
Professor de Ensino de 1º Grau I a VIII – Licenciatura Curta |
|
B |
25 a 34 |
|
|
|
A |
15 a 24 |
|
|
M-703 |
Especial |
36 a 45 |
|
Professor de Ensino de 1º Grau – Licenciatura Plena |
|
B |
26 a 35 |
|
|
|
A |
16 a 25 |
|
|
M-704 |
Especial |
42 a 51 |
|
|
|
B |
32 a 41 |
|
|
|
A |
22 a 31 |
|
Especialista em Educação |
|
|
|
|
Superior Escolar |
|
|
|
|
Orientação Escolar |
|
|
|
|
|
M-705 |
Especial |
51 a 60 |
|
|
|
B |
41 a 50 |
|
|
M-706 |
A |
31 a 40 |
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL – ARIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR
CÓDIGO – NS-800
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA VENCIMENTO |
|
Técnico em Administração |
NS-801 |
Especial |
|
|
Economista |
NS-802 |
B |
51 a 60 |
|
Engenheiro Civil |
NS-803 |
A |
41 a 50 |
|
Engenheiro Agrônomo |
NS-804 |
|
31 a 40 |
|
Engenheiro Agrimensor |
NS-805 |
|
|
|
Contabilista |
NS-806 |
|
|
|
Assistente Jurídico |
NS-807 |
|
|
|
Médico |
NS-808 |
|
|
|
Odontólogo |
NS-809 |
|
|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO/SALÁRIOS DO GRUPOS OCUPACIONAIS
|
REFERICIAL A PARTIR DE |
REFERÊNCIA A PARTIR DE |
REFERÊNCIA A PARTIR DE |
|
-1 97,00 |
-21 175,19 |
-41 316,40 |
|
-2 99,91 |
-22 180,44 |
-42 325,89 |
|
-3 102,90 |
-23 185,86 |
-43 335,67 |
|
-4 105,99 |
-24 191,43 |
-44 345,74 |
|
-5 109,17 |
-25 197,18 |
-45 356,11 |
|
-6 112,44 |
-26 203,09 |
-46 366,80 |
|
-7 115,82 |
-27 209,18 |
-47 377,79 |
|
-8 119,29 |
-28 215,46 |
-48 389,13 |
|
-9 122,87 |
-29 221,92 |
-49 400,80 |
|
-10 126,56 |
-30 228,58 |
-50 412,82 |
|
-11 130,35 |
-31 235,44 |
-51 425,21 |
|
-12 134,27 |
-32 242,50 |
-52 437,96 |
|
-13 138,29 |
-33 249,78 |
-53 451,10 |
|
-14 142,44 |
-34 257,27 |
-54 464,64 |
|
-15 146,72 |
-35 264,99 |
-55 478,58 |
|
-16 151,12 |
-36 272,94 |
-56 492,93 |
|
-17 155,65 |
-37 281,13 |
-57 507,72 |
|
-18 160,32 |
-38 289,56 |
-58 522,95 |
|
-19 165,13 |
-39 298,25 |
-59 538,64 |
|
-20 170,08 |
-40 307,19 |
-60 554,80 |
Publicado por:
Wagner Barbosa de Oliveira
Código Identificador:5CF30DE8