ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

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ATA Nº 010/2020 DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRA-ÇÃO DO IMPREV/MACHADINHO D’OESTE, LEI MUNICIPAL 1766/2018, REA-LIZADA AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020, NA SEDE DA AUTARQUIA.

Aos, (11) dias do mês de dezembro do ano de 2020 (11/12/2020), as 15:00h (quinze horas), reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D Oeste, Rondônia, IMPREV, Sito Av. Diomero Moraes Borba nº 2830, onde reuniram-se os membros do C/A - Conselho de Administração, convocados Extraordinariamente pela Presidente do Instituto, Sr.ª Andreia da Silva Luz, tendo como convidados, Controlador Interno do Imprev, Lago Ilhas Fontes Penafiel, Representante indicado da transição da futura gestão, o senhor , Reginaldo de Lima. Os Membros do Conselho de Administração, Srª Silvia Natalia Gandra Demeu, Presidente, (X), Fabiane Purificação A. dos Santos, (X), Celia pereira de Souza e Silva, (Falta), representante dos Inativos, Ronivan Eugênio de Oliveira, (Falta), os Indicados do Prefeito Municipal, Francisca Xavier de Oliveira, (falta), Adalto Alexandre do Amaral Pereira (falta), e a servidora indicado pelo Poder Legislativo, Municipal Sr.ª Wesleandra Mariano Medeiros Rodrigues, (X). Sendo que foi, Convocada a Presidente do Conselho Fiscal Sr.ª Kerles Fernandes Duarte, Joniel Mozer Ferreira, e a Presidente do Comitê de Investimentos Srª Seila Maria Gandra Moreti, Juntamente com o Senhor Anderson da R. S. Coelho, Representante da empresa de assessoria previdenciária EFICAZ, o qual apresentou o Cálculo atuarial utilizado para o ano de 2020, bem como os devidos esclarecimentos quanto o mesmo. Depois de conferido o quórum regimental, a Presidente Andreia da Silva Luz, abriu a reunião saldando a todos os presentes em especial pela pontualidade dos mesmos, apresentando a ordem do dia, para que seja apreciada na presente reunião, e desejando a todos uma boa tarde. ASSUNTO DA PAUTA: APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO NO ANO DE 2020, SENDO ASSIM FOI DADO A PALAVRA AO SENHOR ANDERSON DA R. S. COELHO PARA EXPLANAÇÃO REFERENTE AO CÁLCULO. Assim o Senhor Anderson iniciou a explanação apresentando o responsável pelo trabalho, Sr. Thiago Matheus da Costa – Auditor/MIBA – 2178, que o mesmo é formado em Ciências Atuariais, pós-graduado em Estatística pela PUC de Minas Gerais. Dando seguimento, apresentou as legislações que foram consideradas na avaliação atuarial, como Lei Federal nº 9717/1998 e deu ênfase na Portaria MPAS Nº 464, de 19 de novembro de 2018 e Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, o qual teve maior relevância no resultado do cálculo de 2020. Informou que na opinião profissional dele o cálculo tem duas finalidades, qual seja, primeiro, saber se o regime é deficitário ou superavitário, após o primeiro resultado definir a alíquota que será praticada no município. Abordou sobre a necessidade de se fazer um recadastramento dos servidores (ativos, inativos e pensionistas) tendo em vista que 90% (noventa por cento) do cálculo é feito com base nos dados pessoais e funcionais dos servidores/dependentes vinculados ao IMPREV. Falou sobre a variação entre as bases cadastrais das avaliações (dezembro de 2019 apresentou 921 segurados ativos, 117 inativos e 16 pensionistas) contra (916 segurados ativos, 106 inativos e 20 pensionistas em dezembro de 2018). Apresentou as Hipóteses Atuariais utilizadas (Tábua de Sobrevivência de Válidos: IBGE 2018 F & IBGE 2018 M; Tábua de Mortalidade de Válidos: IBGE 2018 F & IBGE 2018 M; Tábua de Mortalidade de inválidos: IBGE 2018 F & IBGE 2018 M; Taxa real de juros utilizada na Política de Investimentos do RPPS foi de 5,87% ao ano, entre outras). Mostrou os custos e alíquotas de custeio normal vigentes em lei (12,5% custo normal e 11% alíquota dos ativos) e os que deveriam constar em lei de acordo com portaria da SPREV (14% custo normal e 14% alíquota servidor), sendo que a não aplicação das novas alíquotas gerariam em torno de R$ 998.000.00 reais de déficit atuarial só no exercício de 2020. No comparativo das 03 últimas avaliações o cálculo apurou que o déficit atuarial do exercício de 2019 era R$ 68.273.793,96 e que no exercício de 2020 passou para R$ 69.987.483,67, e que as principais causas para o aumento foram: Redução da taxa de juros de 6,00% a.a. para 5,87% a.a; Aumento no custo de Aposentadoria com reversão ao dependente, devido ao aumento da idade média dos servidores ativos bem como à atualização da Tábua de Mortalidade utilizada, de IBGE – 2017 para IBGE – 2018; e a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos apresentou um aumento de 16,10% consequência da concessão de novas aposentadorias e do aumento dos benefícios médios dos aposentados e pensionistas. Após apresentou as três formas de equacionamento para amortização do déficit atuarial nos termos da Portaria nº 464/2018. Prosseguindo, explicou que o resultado do equacionamento do déficit atuarial para o exercício de 2023 é delicado, pois, à alíquota do Custo Complementar será de 19,64% mais 14% do Custo Normal, totalizando 33,64%, o que acarretaria no congelamento nas contas do executivo. Como solução, colocou que o IMPREV após recadastramento deverá contratar estudo para verificar se será o caso de o instituto de previdência aderir às novas regras da EC 103/2019, como objetivo de diminuir o déficit atuarial e consequentemente a queda da alíquota complementar. O Senhor Anderson ressalta que até o dia 12 de novembro de 2021, todos os municípios deverão instituir Previdência Complementar nos termos do art. 9º, § 6º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que tem por finalidade proporcionar ao servidor uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Próprio de Previdência Social – IMPREV, para os quais as contribuições dos servidores são obrigatórias. Além da Previdência Complementar, o IMPREV terá que realizar a elaboração de Estudo de Solvência e teste de Aderência, ambos para atendimento da Portaria nº 464/2018. A Presidente do Comitê de Investimentos, Senhora Seila Maria Gandra Moreti, questionou sobre ter sido utilizado para o cálculo a alíquota de 14%, uma vez que o IMPREV, ainda utiliza como base de cálculo a alíquota de 11%, a Senhora Silvia Natalia Gandra Demeu, também ressaltou, não concordar com o explanado pelo mesmo, e que seria cabível uma denúncia ao tribunal de contas, o mesmo explicou que conforme posterior determinação, foi determinado que todos atuários utilizassem a alíquota de 14%, uma vez que a partir da EC 103/2019 de Novembro de 2019, estaria aprovado a alíquota de 14% até março 2020 em todos os Municípios, a Presidente do IMPREV também destacou que o Município de Machadinho D’Oeste – RO, apesar de muitas cobranças para adequação da Lei Municipal em tempo hábil, só o fez em setembro de 2020, ainda aplicando a noventena, onde entrará em vigor a aplicação da alíquota mencionada apenas a partir de janeiro de 2021. Sanadas as dúvidas existentes e nada mais havendo a tratar, eu Andreia da Silva Luz, presidente secretariei AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi impressa e assinada pelos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diário Oficial da AROM, para que surta os devidos efeitos legais, encerrada a reunião as 17:00h (dezessete horas). 

Publicado por:
Pamela Cristina Orlandini Fernandes
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