ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.490 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI no Município de Candeias do Jamari/RO e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade de trânsito imposta pela Secretaria Municipal De Segurança E Trânsito – SEMSET, na esfera de sua competência.
CAPÍTULO II
Das Competências e Atribuições
Art. 2º - Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III
Da composição da JARI
Art. 3º – A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, selecionados após regular processo de credenciamento das entidades que comprovem ligação com a área de trânsito e mediante seleção dos indicados pelas entidades, com notório conhecimento de trânsito, conforme critérios em Decreto Regulamentar.
I - 1 (um) membro com conhecimento comprovado na área de trânsito com, no mínimo nível médio de escolaridade;
II - 1 (um) membro servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 1 (um) membro de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
Art. 4º - O Presidente da JARI poderá ser qualquer um dos membros da mesa julgadora, a critério da autoridade competente para designá-los.
Art. 5º - A nomeação dos membros da JARI será feita através de Decreto Municipal, editado pelo chefe do Poder Executivo, que poderá delegar tal atribuição, e sempre se realizará em observância à composição, forma de atuação e atribuições de seus membros já definidas na Lei de sua criação.
Art. 6º - O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida recondução.
Parágrafo Único - A organização e funcionamento da JARI terá Regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro da Secretaria Municipal De Segurança E Trânsito – SEMSET.
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos membros da JARI
Art. 7º - São atribuições dos membros:
I - comparecer às sessões de julgamento e às convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo chefe do órgão executivo;
II - justificar as eventuais ausências;
II- relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentado o voto;
IV - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;
V - solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
VI - comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;
VII - solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.
CAPÍTULO V
Da Gratificação
Art. 8º - Aos membros da JARI, pertencentes ou não ao quadro de servidores do Município, fica assegurado o direito ao recebimento de Gratificação Especial denominada (JETON), de caráter remuneratório pelo comparecimento as sessões ou reuniões da JARI, devida enquanto o Membro estiver no efetivo desempenho e exercício das funções.
§1º - A gratificação prevista no “caput” deste artigo corresponderá ao mesmo valor do menor vencimento base pago pelo Município para os servidores estatutários para cada um dos Membros e de 02 (dois) dois vencimentos bases para o Presidente, fracionados de acordo com o número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 02 (duas) por mês, mediante efetivo comparecimento.
§2º - As gratificações previstas no “caput” deste, artigo não têm natureza salarial, correspondem tão somente a uma verba indenizatória.
Art. 9º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 233/2007, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art.10 - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro CTB.
§ 1º – Nos 06 (seis) primeiros meses da implantação da fiscalização municipalizada, o órgão executivo de trânsito deverá realizar intensas campanhas educativas para alertar os condutores.
§ 2º - Fica Reservado o percentual de 5% (cinco por cento) da arrecadação efetuada, conforme o caput deste artigo, para aplicação em obras de mobilidade urbana de nosso município.
Art. 11 - Os convênios a serem firmados com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei, serão autorizados por leis específicas.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:5D107E1F