ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.663, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera a Lei municipal n°944, de 02 de setembro de 2019, lei que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores em âmbito geral do Município de Monte Negro, e dá outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Art. 1°. Fica alterada a Lei Municipal n° 944 de 02 setembro de 2019, alterando a quantidade de vagas para os cargos de Contador, passando a dispor de 05 (cinco) vagas;

Art. 2º. Os cargos de Fiscal de Rendas Tributário e Agente de Fiscalização municipal, unem-se no cargo a chamar-se Fiscal Municipal, dispondo de 10 (dez vagas).

Art 3º. Ficam criados os cargos de Operador de Escavadeira Hidráulica com 05 (cinco) vagas; Cozinheira(o) com 05 (cinco) vagas; Auditor Fiscal Tributário com 03 (três vagas; Analista de Licitação com 05 (cinco) vagas; analista ambiental com 03 (três vagas); Agente de Contratação com 05 (cinco) vagas;

Art. 4º. Ficam alterados os requisitos dos cargos de Operador de Motoniveladora/Patrol, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Trator Agrícola, Motorista de veículos pesados.

Art. 5º. Acrescenta-se atribuições aos cargos de Auxiliar administrativo e Agente Administrativo.

Art. 6º. Corrige-se a categoria funcional do cargo de Engenheiro Civil, passando a categoria XIV.

Art 7º. Corrige-se a categoria funcional do cargo de Assistente Social, sendo a categoria VIII, revogando-se parcialmente o anexo I da Lei nº 1611 de 16 de julho de 2024.

Parágrafo único. Os Anexos I e III da lei Municipal 944/2019, passam a vigorar com a redação disposta nos Anexos I e III, desta lei.

Art. 8º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da lei Municipal 944/2019.

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS.

SECRETARIAS - SEGAFIN, SEPAGRI, SETUR, SEMAP, SEMIC, SEMOSP E GABINETE.

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Contador

40 horas

XI

05

Nível Superior + Registro

R$ 3.428,40

Engenheiro Civil

40 horas

XIV

03

Nível Superior + Registro

R$ 6.710,92

Auditor Fiscal Tributário

40 horas

XIV

03

Nível Superior completo nas áreas de Economia ou Direito ou Administração ou Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe.

R$ 6.710,92

Analista de Licitação

40 horas

XI

05

Nível Superior completo nas áreas de Direito, Administração, Gestão Pública, Ciências Contábeis.

R$ 3.428,40

Analista Ambiental

24 horas

XII

03

Curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Gestão Ambiental, Biologia (bacharelado ou licenciatura em Biologia, Ciências Biológicas, Ciências com habilitação em Biologia, acrescido de curso de pós-graduação na área ambiental com carga horária mínima de 360 horas, (exceto para Engenharia Ambiental e Engenharia Florestal e Gestão Ambiental), reconhecidos pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.

R$ 4.026,65

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Fiscal Municipal

40 horas

X

10

 

Nível Médio

R$ 2.127,56

 

Agente de Contratação

40 horas

X

05

 

Nível Médio + Cursos na área de licitação com no mínimo de 100 h presenciais ou ter sido aprovado na avaliação da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.

R$ 2.127,56

 

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Operador de Escavadeira Hidráulica

40 horas

IX

05

 

Ensino Fundamental II + Habilitação Mínimo Categoria “D” + curso na área de no mínimo 80 horas.

R$ 3.306,83

Operador de Motoniveladora/Patrol

40 horas

IX

05

 

Ensino Fundamental I + Habilitação Mínimo Categoria “D” + curso na área de no mínimo 80 horas.

R$ 3.306,83

Operador de Retro-escavadeira

40 horas

VIII

05

 

Ensino Fundamental I + Habilitação Mínimo Categoria “D” + curso na área de no mínimo 80 horas.

R$ 2.844,85

Operador de Pá-carregadeira

40 horas

VIII

05

 

Ensino Fundamental I + Habilitação Mínimo Categoria “D” + curso na área de no mínimo 80 horas.

R$ 2.844.85

Operador de Trator Agrícola

40 horas

I

10

Ensino Fundamental I + Habilitação Mínimo Categoria “D” + curso na área de no mínimo 80 horas.

R$ 1.227,91

Motorista de Veículos Pesados

40 horas

VIII

05

 

Ensino Fundamental I + Habilitação Mínimo Categoria “D” + curso na área de no mínimo 80 horas.

R$ 2.711,17

Cozinheira (o)

40 horas

I

05

 

Ensino Fundamental I

R$ 1.227,91

 

SECRETARIA SEMDES

 

GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade

Escolaridade

Vencimento

Assistente Social

30 horas

VIII

05

Nível Superior + Registro

R$ 3.428,40

 

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES

Fiscal Municipal

 

FISCAL MUNICIPAL: ÁREA AMBIENTAL: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; atuar na prevenção e preservação ambiental; inspecionar estabelecimentos e atividades que potencialmente possam interferir no meio ambiente; inspecionar estabelecimentos educacionais, notificando instalações e condições ambientais que interfiram no meio escolar; investigar questões de agressão ao meio ambiente; sugerir medidas para melhorar as condições ambientais; comunicar a quem de direito nos casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções ás autoridades competentes; lavrar autos de infração por descumprimento da legislação ambiental; participar de atividades educacionais junto à comunidade, relativas ao meio ambiente quando indicado; participar na organização de comunidade e realizar tarefas de controle de meio ambiente; fiscalizar os defeitos de estabelecimentos ou outras atividades que possam causar impacto ambiental a médio ou longo prazo, não se restringindo aos efeitos imediatos; colaborar com entidades do meio ambiente; participar do controle da poluição, drenagens, higiene e conforto ambiental; executar atividades de fiscalização de fontes poluidoras da água, ar e do solo; participar de atividades de preservação e ampliação de espécies vegetais e de áreas verdes, bem como atividades referentes à conservação qualitativa e quantitativa de espécies animais típicas da região; elaborar pareceres na respectiva área de atuação, instruir autorizações e licenças previstas na respectiva legislação?, lavrar termos e autos administrativos em matéria relacionada ao exercício de suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; efetuar verificações e autuações relativas ao cumprimento de convênios com outros órgãos; zelar pela aplicação da legislação ambiental; dirigir veículos da municipalidade

para cumprimento de suas atribuições especificas, mediante autorização da autoridade administrativa; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; executar outras tarefas afins.

ÁREA SANITÁRIA: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes: comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; participar de desenvolvimentos de programas sanitários; participar na organização de comunidades realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência a legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais de prestação de serviços de saúde ou em que se manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, para cumprimento de suas atribuições especificas, mediante autorização administrativa; efetuar autuações e verificações relativas ao cumprimento de convênios com outros órgãos; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; executar outras tarefas afins.

ÁREA TRIBUTÁRIA: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestação de serviço, de construção civil, etc, encaminhar informações sobre processos fiscais, lavrar autos de infração; assinar intimação e embargos; auxiliar na organização do Cadastro Fiscal; fiscalizar todas as atividades sujeitas ao Alvará de licença para localização, inclusive sobre sua renovação; conhecer a legislação básica; zelar pela aplicação da legislação tributária, autuar e acompanhar processos administrativos; lavrar termos específicos para executar suas atribuições; instruir autorizações e licenças; executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições especificas, mediante autorização da autoridade administrativa; integrar grupos operacionais; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; realizar outras tarefas correlatas e afins.

ÁREA OBRAS E POSTURAS: Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal; verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhado, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se"; verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providencias relativas aos violadores da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações, emitir relatório periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades constatadas; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições especificas, mediante autorização da autoridade administrativa; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados; realizar outras tarefas correlatas e afins.

Auxiliar Administrativo

I – Digitar cartas, minutas, estênceis, boletins e outros documentos, copiando textos, manuscritos ou orais, para atender as necessidades administrativas do órgão ou entidade;

II – Digitar tabelas, folhas de pagamento, relatórios, mensagens, exposição de motivos e outros documentos de igual ou de maior complexidade;

Transcrever dados estatísticos, seguindo instruções de chefia imediatamente superior;

III – Preencher formulários, faturas e outros documentos correlatos, atendendo para as observações impressas, a fim de possibilitar boa apresentação de dados;

IV – Revisar trabalhos digitados, corrigindo falhas, quando necessário, conforme o documento original, submetendo-se à apreciação da chefia imediata;

V – Sugerir a chefia imediata modificações quanto à matéria, recebida visando o aperfeiçoamento do texto;

VI – Zelar pelo bom estado de conservação do computador, equipamentos e materiais sob sua responsabilidade;

VII – Conhecer normas gerais de redução oficial, para assegurar o satisfatório desempenho do trabalho;

VIII – Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias. Dispensas e outros dados relativos aos servidores;

IX – Auxiliar na elaboração a conferência de folhas de pagamento;

X – Lançar em fichas próprias os desempenhos, por ordem de verbas;

XI – Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;

XII – Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;

XIII – Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;

XIV – Efetuar levantamentos periódicos para a atualização das fichas de controle de materiais em estoque no almoxarifado;

XV – Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;

XVI – Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em modificações preestabelecidas;

XVII – Protocolar os documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;

XVIII – Operar máquinas xérox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou pessoas indicadas;

XIX – Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso;

XX – Registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

XXI – Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;

XXII - Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal, quando lotado no departamento de arrecadação municipal.

XXIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Agente

Administrativo

I – Orientar e proceder a tramitação processo, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentação em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;

II – Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;

III – Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamentos, porcentagens e outros para efeitos comparativos;

IV – Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;

V – Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;

VI – Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração geral e específica, em assuntos de pequena complexidade;

VII – Estudar processo de expediente que ao fixarem necessários, sob orientação superior;

VIII – Acompanhar a Legislação Geral ou específico e a jurisprudência administrativa ou judiciária, que se relacionam com desempenho das atividades;

IX – Orientar unidade de pequeno porte, com turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;

X – Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para administração e demissão, registro de empregados, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;

XI – Preparar as informações para a confecção de folha de pagamento, procedendo os cálculos de descontos, e informando ao setor de computação;

XII – Efetuar serviços na área de finanças, tais como, redação e emissão de notas de empenho, documentos de arrecadação de Receita Federal, enviando-as as unidades para processamento;

XIII – Supervisionar, setorialmente, uso de estado do material permanente;

XIV – Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;

XV – Determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, e promover, quando autorizado, atendidas nas exigências legais;

XVI – Orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;

XVII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas;

XVIII - Constituir, mediante lançamento, o crédito fiscal, quando lotado no departamento de arrecadação municipal.

XIX – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;

Operador de Escavadeira Hidráulica

Operar escavadeira hidráulica de construção civil em diversas atividades;

Operar máquinas e implementos de construção civil e terraplanagem;

Zelar pela qualidade dos serviços e pela conservação da máquina, manter limpa e em condições de uso, realizando o checklist diário na máquina;

Comunicar o superior imediato em casos de acidentes e irregularidades com a máquina;

Preencher as Fichas de Mecanização corretamente;

Acompanhar e auxiliar, quando necessário, nas manutenções corretivas e preventivas das máquinas.

Escavadeira Hidráulica: realizar limpezas, escavações de valas, cortes de ruas e taludes, assentamento de tubulação em geral, carregamento de materiais em caminhões basculantes.

Operar outras máquinas pesadas, dentro de suas habilidades e conhecimento.

Executar outras atividades correlatas as acima descritas a critério de seu superior imediato.

Cozinheira(o)

• Preparar os alimentos para o cozimento, separando-os lavando-os e picando-os;

• Cozinhar os alimentos de acordo com as normas pré-estabelecidas, seguindo regras de higiene;

• Fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos;

• Preparar mesa para refeições, seguindo regras de etiqueta preestabelecidas;

• Retirar a mesa, após as refeições, procedendo a limpeza da sala e dos utensílios utilizados;

• Conservar sempre limpos utensílios, pisos, paredes, etc.;

• Responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias;

• Preparar refeições variadas;

• Manter livre de contaminação ou de deteriorização os víveres sob sua guarda;

• Zelar para que o material e o equipamento da cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança;

• Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Auditor Fiscal Tributário

São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal, sem prejuízo de outras determinações legais, como autoridade administrativa fiscal, com ampla autonomia em pesquisa, análise e interpretação de situações inerentes ao exercício das competências da Secretaria de Finanças e Planejamento, relativamente aos tributos e as taxas por ela administrados, em caráter privativo:

Lavrar termo de fiscalização, intimação, notificação de início de fiscalização e notificação de lançamento, auto de infração e auto de apreensão, constituir o crédito tributário mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, aplicar as penalidades previstas na legislação e procederá revisão das declarações de tributos e taxas, bem como exigir informações escritas ou verbais necessárias para a apuração de obrigação tributária;

Controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação, inclusive os relativos à busca e à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição de livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações que apurem a existência de obrigação tributária;

Desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, nos termos da Lei;

Analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de impugnação e recurso, inclusive os relativos à compensação, à imunidade, à isenção, à suspensão, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e taxas;

Elaborar pareceres em processos de consulta;

Exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e correlata.

• Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Analista de Licitação

Elaborar os editais de aquisição de material, contratação de serviços e realização de obras, a partir das orientações da área demandante, mediante licitação, e submeter à consideração da Procuradoria Jurídica, quando for o caso;

elaborar minutas de editais padrão e submeter à consideração e aprovação da Procuradoria Jurídica;

elaborar checklists prévios para a instrução processual de preenchimento e observância obrigatória pelas áreas demandantes de licitações;

propor alterações no Regulamento Interno de Licitações e Contratos, no que lhe compete;

acompanhar e auxiliar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos pregoeiros oficiais da Valec no exercício de suas funções;

distribuir as licitações, na modalidade pregão, entre os pregoeiros oficiais;

divulgar os relatórios de licitações elaborados pelos pregoeiros, Comissão Permanente de Licitações e Subcomissão Técnica;

consolidar o planejamento anual de contratações proposto pelas áreas demandantes e submeter à Diretoria Executiva;

executar outras atividades indicadas pelo superior hierárquico a qual está subordinado;

oferecer apoio logístico e operacional aos Pregoeiros Oficiais e à Comissão Permanente de Licitações o processamento dos procedimentos licitatórios de sua competência.

Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

Analista Ambiental

Participar, executar, acompanhar, planejar, orientar, assessorar e conduzir:

a prestação de assessoria e consultoria sobre questões ambientais, atuando de forma integrada com as áreas de segurança e de saúde;

a análise de metas e indicadores de desempenho ambiental, identificando e realizando ações de melhorias que visem à adequação as exigências ambientais, em conformidade com as normas e legislação vigentes;

ações de desenvolvimento tecnológico, visando o mínimo de impacto sobre o ambiente e a sociedade e o uso racional dos recursos naturais, realizando ações para reduzir a geração de resíduos sólidos e promover sua adequada destinação;

processos de elaboração de requisitos legais relacionados à área de meio ambiente;

nas avaliações de passivos ambientais e de ações para a remediação de áreas impactadas, assessorando tecnicamente a companhia em processos jurídicos envolvendo meio ambiente;

os procedimentos e controle ambiental, realizando ações para a redução das emissões atmosféricas, propondo melhorias nos sistemas operacionais;

as ações de atendimento a emergências, de forma integrada com as áreas de segurança e saúde, participando da atualização e elaboração dos planos e dos programas de comunicação;

articulações com os órgãos ambientais e demais partes interessadas da sociedade para viabilização dos empreendimentos e operações;

processos de auditoria ambiental;

a investigação e análise de acidentes ambientais;

avaliações de prevenção e mitigação de impactos ambientais advindos das atividades de produção de biocombustíveis e atividades afins em toda cadeia produtiva;

projetos de educação ambiental e de melhoria da qualidade ambiental, promovendo ações de treinamento e capacitação dos trabalhadores;

projetos de P&D e assistência técnica e científica na sua área de conhecimento, nas atividades de gestão, avaliação, monitoramento e tratamentos ambientais;

processos de elaboração de requisitos legais relacionados à área de meio ambiente.

assessorar tecnicamente no desenvolvimento e atualização de bancos de dados e sistemas de informações geográficas e socioambientais, organizando, disponibilizando e integrando informações ambientais;

orientar e participar de equipes multidisciplinares para elaboração de estudos ambientais;

acompanhar tendências nacionais e internacionais e colaborar na definição de medidas regulatórias, relacionadas à biotecnologia e legislação ambiental, por meio da participação em fóruns de discussão, reuniões, câmaras técnicas, análises e pareceres;

Executar e orientar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de serviços;

Promover e ministrar palestras e atuar como multiplicador de conhecimento.

Assessorar e orientar os assuntos de sua especialidade.

Executar e orientar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de serviços;

Promover e ministrar palestras e atuar como multiplicador de conhecimento.

Assessorar e orientar os assuntos de sua especialidade.

Disseminar, fazer cumprir e proceder de acordo com a legislação e com os padrões técnicos estabelecidos, segundo as normas de segurança, meio ambiente e saúde, sistema de gestão e responsabilidade social.

Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos

Agente de Contratação

A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório preferencialmente por meio eletrônico;

A operacionalização do sistema eletrônico;

O credenciamento dos interessados;

O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;

A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixado no edital;

A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;

A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;

A negociação do preço, visando à sua redução;

A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos;

A elaboração da ata da sessão pública;

A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos;

A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;

Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.

Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5D236AFA