ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.106 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE MARÇO DE 2020.

“Abre crédito adicional Especial para Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, por anulação para suplementação Transferência, para o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, visando atender a Manutenção Preventiva da Pandemia, no valor de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação no PPA, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia, no valor de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCISL - SEMASF

 

02.07.99

RESERVA DE CONTNGENCIA

 

02.07.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.07.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.07.99.999.0099.2996

MANUT. DAS ATIV . - RESERVA DE CONTIGENCIA FMAS

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 70.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 70.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - SEMASF

 

02.07 08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0010

GESTÃO ADM DOS PROG DE ASSITENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244.0010.2121

MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE PANDEMIA

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 70.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 70.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LDO, Abrir Credito Adicional Especial por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia, no valor de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCISL - SEMASF

 

02.07.99

RESERVA DE CONTNGENCIA

 

02.07.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.07.99.999.0099

PROGRAMA MUNIC. DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.07.99.999.0099.2996

MANUT. DAS ATIV . - RESERVA CONTIGENCIA FMAS

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 70.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 800.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCISL - SEMASF

 

02.07 08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0010

GESTÃO ADM DOS PROG DE ASSITENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244.0010.2121

MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE PANDEMIA

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 70.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 70.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LOA, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia, no valor de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCISL - SEMASF

 

02.07.99

RESERVA DE CONTNGENCIA

 

02.07.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.07.99.999.0099

PROGRAMA MUN. DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.07.99.999.0099.2996

MANUT. DAS ATIV . - RESERVA CONTIG. FMAS

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTING. DO RPPS (FICHA 238)

R$ 70.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 70.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 70.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF

 

02.07 08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

02.07.08.244.0010

GESTÃO ADM DOS PROG DE ASSITENCIA SOCIAL

 

02.07.08.244.0010.2121

MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE PANDEMIA

 

3.3.90.32

MAT, BEM OU SERV. PARA DISTRIB GRAT. (FICHA 458)

R$ 70.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 70.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 70.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por Anulações para Suplementações (Transferências) autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos da Execução Orçamentário;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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