ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1085/2022

LEI Nº 1085/2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito, no valor total de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais) por Anulação Orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.01.00

04.1220002.2003

Man. do Gab. do Prefeito

02.01.00

04.1220002.2003

Man. do Gab. do Prefeito

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº. 20

600,00

3.3.50.43

Ficha nº.23

60.000,00

02.02.00

03.0920003.2005

Man. E Func. Da Procuradoria

3.1.90.13

Ficha nº. 40

59.400,00

Total

60.000,00

Total

60.000,00

 

Art. 2º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2791-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:5D302975