ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 691/2014

LEI MUNICIPAL Nº 691/2014

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 391.000,00 (Trezentos e noventa e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2005 – Manutenção das Atividades – SEMEC 25%

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 62 – Valor: R$ 120.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 65 – Valor: R$ 30.000,00

 

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades do FUNDEB -40%

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 74 – Valor: R$ 120.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 76 – Valor: R$ 30.000,00

 

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2022– Manutenção das Atividades do PNAE

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 80 – Valor: R$ 7.000,00

 

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Projeto/Atividade: 2050 – Manut. Atividades – Apoio ao Proerd

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 254 – Valor: R$ 4.000,00

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1015 – Constr. Ref. e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde

Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Ficha Orçamentária: 87 – Valor: R$ 80.000,00

 

SUB TOTAL ..............R$ 391.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:

 

Projeto/Atividade: 2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 57 - Valor: R$ 100.000,00

 

Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60%

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 71 - Valor: R$ 100.000,00

 

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção das Atividades do EJA

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 67 – Valor: R$ 4.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Ficha Orçamentária: 68 – Valor: R$ 1.500,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 69 – Valor: R$ 1.500,00

 

Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Ativ.do FUNDEB – 60% Infantil

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha Orçamentária: 78 - Valor: R$ 100.000,00

 

Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Projeto/Atividade: 2050 – Manut. Atividades – Apoio ao Proerd

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 253 – Valor: R$ 4.000,00

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2028 – Manut das Ativ – SEMUSA 15%

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens - Fixas

Ficha Orçamentária: 89 – Valor: R$ 10.000,00

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2029 – Manut das Ativ – PAB- FIXO

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens - Fixas

Ficha Orçamentária: 101 – Valor: R$ 35.000,00

Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para distr Gratuita.

Ficha Orçamentária: 106 – Valor: R$ 15.000,00

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2032 – Manut das Ativ da Saúde Bucal

Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens - Fixas

Ficha Orçamentária: 116 – Valor: R$ 20.000,00

 

SUB TOTAL ............R$ 391.000,00

 

Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668 de 03/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 652 de 15/07/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 08 de abril de 2014.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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