ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE
GABINETE
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 121/GAB/2026. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CASTANHEIRAS/RO, A COMISSÃO DE VALIDAÇÃO DE DADOS DO CENSO ESCOLAR (EDUCACENSO) REFERENTE AO ANO DE 2026.
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 121/GAB/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, CICERO APARECIDO GODOI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fidedignidade, consistência e transparência das informações prestadas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) por meio do sistema Educacenso;
CONSIDERANDO que a precisão dos dados declarados impacta diretamente no cálculo dos fatores de ponderação e, consequentemente, no repasse de recursos federais, como os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
CONSIDERANDO a inexistência de funcionalidade para upload de arquivos comprobatórios no sistema do Educacenso, o que exige rigorosa conferência física e virtual com cruzamento de dados dos documentos arquivados nas secretarias escolares, visando evitar duplicidades, omissões e erros de preenchimento; e
CONSIDERANDO o cronograma oficial do Censo Escolar da Educação Básica 2026 definido pelo INEP através da Portaria nº 217, de 11 de maio de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Castanheiras/RO, a Comissão de Validação de Dados do Censo Escolar (Educacenso) referente ao ano de 2026.
Art. 2º A Comissão terá como objetivo principal realizar a conferência documental (física e no sistema próprio do Educacenso), a análise de consistência e a validação final das informações institucionais, de infraestrutura, turmas, alunos e profissionais escolares, para o preenchimento da 1ª e 2ª etapas do Censo Escolar.
Art. 3º A Comissão de Validação de Dados será composta pelos seguintes membros:
I – Cicero Aparecido de Oliveira Diretor(a)Escola Marques de Barbacena , que a presidirá;
II-Valdelicia Godin Soares Diretora Escola Vasco da Gama,que a presidira ;
III -Maria Claudete Ferrari], ocupante do cargo de Coordenador(a) Pedagógico(a);
IV-Maria Aparecida Ferrari ocupante do cargo de Secretário(a) Municipal.
Art. 4º Compete à Comissão realizar a validação dos dados sob os seguintes eixos estruturantes:
§ 1º Quanto ao Cadastro das Instalações da Escola:
I - Infraestrutura Básica: Confirmação das condições de abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, esgotamento sanitário e destinação do lixo. II -Acessibilidade: Validação dos espaços e vias adaptadas para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida (rampas, banheiros adaptados, portas largas).
III -Dependências Físicas: Quantitativo exato e condição de uso de salas de aula, biblioteca/sala de leitura, laboratórios (informática, ciências), quadra de esportes, refeitório e cozinha.
IV -Equipamentos e Internet: Confirmação do número de computadores e tablets disponíveis para uso administrativo e pedagógico, bem como o status da conexão à internet (banda larga e disponibilidade para alunos).
§ 2º Quanto ao Cadastro de Turmas:
I- Identificação da Turma: Nomenclatura, turno de funcionamento (Manhã, Tarde, Noite, Integral) e horário exato de início e término das atividades. II -Modalidade e Etapa: Confirmação da etapa de ensino (ex.: Educação Infantil, Ensino Fundamental) e modalidade (Regular, Educação Especial, EJA). III -Alocação e Vínculo: Verificação do número de alunos matriculados em cada turma e a correta vinculação das disciplinas aos respectivos professores responsáveis, evitando turmas sem docente vinculado.
§ 3º Quanto ao Cadastro de Alunos:
I- Identificação Pessoal: Conferência rigorosa do CPF do aluno (chave principal de busca), nome completo (idêntico à certidão de nascimento), data de nascimento, sexo e cor/raça autodeclarada.
II-Filiação: Verificação da grafia exata do nome completo da mãe (critério fundamental do Inep para desempate de homônimos).
III-Endereço e Localização: Validação do endereço completo com CEP e classificação da zona de residência (urbana ou rural).
IV-Transporte Escolar: Confirmação de uso de transporte público, especificando o tipo de veículo e a esfera de fornecimento (municipal ou estadual).
V-Educação Especial: Conferência física do Estudo de Caso, do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano de Ensino Individualizado (PEI) arquivados na pasta dos alunos declarados com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação, garantindo a legalidade para o repasse de verbas do Fundeb.
§ 4º Quanto ao Cadastro de Professores e Gestores:
I- Identificação Pessoal: Validação do CPF, nome completo, data de nascimento, nome da mãe e cor/raça.
II-Formação Acadêmica: Análise dos diplomas e históricos físicos para o correto preenchimento do nível de escolaridade, nome exato do curso de graduação concluído, ano de conclusão e eventuais cursos de pós-graduação.
III-Vínculo Empregatício e Atuação: Confirmação do tipo de vínculo com a instituição (efetivo/concursado, contrato temporário, CLT), cargo ocupado, além da correta vinculação às disciplinas e turmas em que atuam.
Art. 5º Ao final dos trabalhos de conferência e antes da submissão definitiva dos dados no sistema do Educacenso, a Comissão deverá lavrar Ata de Validação, atestando que os dados revisados refletem a realidade escolar e estão aptos para digitação.
Paço Municipal de Castanheiras/RO, 08 de Outubro de 2026.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:5D36AC35