ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1101/GP/2022 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FUNÇÃO 20 – GESTÃO AMBIENTAL;
SUB FUNÇÃO 606 - EXTENSÃO RURAL;
PROGRAMA 1005– AGRICULTURA EM AÇÃO;
PROJ/ATIV. 1111 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA CACAUEIRA;
AÇÃO 0000 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA CACAUEIRA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.606.1005.1111.0000 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA CACAUEIRA;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
FICHA 417;
VALOR R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de abril de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5D510164