ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.351 DE 08 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza a adequação na LOA, através abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a efetuar a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). De acordo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PUBL. PROCESSO JUDICIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO GESTÃO DA PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.

 

 

AÇÃO

2005

GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

55

R$ 35.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 35.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

 

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PUBL. PROCESSO JUDICIÁRIO

 

 

PROGRAMA

0003

INCREMENTO GESTÃO DA PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.

 

 

AÇÃO

2005

GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

CAT.ECONOMICA

4.6.90.61.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

663

R$ 35.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 35.000,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a adequação na LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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