ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2019

LEI Nº.1.324 /2019 Em, 17 de junho de 2019

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONOUa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$210.696,00(duzentos e dez mil e seiscentos e noventa e seis reais).

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

170-4.4.90.51.00.0010010046OBRAS E INSTALAÇÕES50.000,00

 

02.006.12.361.0004.2.036.MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO

 

75-3.3.90.30.00.0010080031MATERIAL DE CONSUMO15.000,00

 

02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.451.0006.2.041.CONSERVACAO DE VIAS URBANAS

 

95-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA2.000,00

JURÍDICA

 

02.008.26.782.0006.2.044.MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS

 

111-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA32.000,00

JURÍDICA

 

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.18.542.0007.2.077.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

119-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA8.780,00

FÍSICA

120-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA35.000,00

JURÍDICA

 

02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

124-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES2.916,00

TRABALHISTAS

129-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO40.000,00

131-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA5.000,00

JURÍDICA

 

02.009.20.606.0007.2.050.FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA

 

136-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO20.000,00

 

Total Suplementação:210.696,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

REDUÇÃO

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE

02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

10-4.4.90.52.00.0010000000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE62.252,28

 

02.001.04.153.0002.2.005.MANUTENCAO DA JUNTA DE SERVICO MILITAR

 

14-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO2.097,35

 

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999.RESERVA DE CONTINGENCIA

 

30-9.9.99.99.00.0010000000RESERVA DE CONTINGÊNCIA50.000,00

 

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

41-3.3.90.40.00.0010000000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E47.346,37

COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

 

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%

 

73-3.3.90.49.00.0010110043AUXÍLIO-TRANSPORTE15.000,00

 

02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.122.0006.2.039.MANUTENCAO DA SEMOSP

 

105-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO2.000,00

 

02.008.26.782.0006.2.046.MANUTENCAO DO CIDE

 

112-3.3.90.30.00.0010090000MATERIAL DE CONSUMO22.000,00

113-3.3.90.39.00.0010090000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA10.000,00

 

JURÍDICA

Total Redução:210.696,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Seringueiras-RO, 17 de junho de 2019.

 


Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:5D69FC78