ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1324/2019
LEI Nº.1.324 /2019
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONOUa seguinte:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$210.696,00(duzentos e dez mil e seiscentos e noventa e seis reais).
SUPLEMENTAÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.
02.006.00.000.0000.0.000.
02.006.12.361.0004.2.030.
170-4.4.90.51.00.0010010046OBRAS E INSTALAÇÕES
02.006.12.361.0004.2.036.
75-3.3.90.30.00.0010080031MATERIAL DE CONSUMO
02.008.00.000.0000.0.000.
02.008.15.451.0006.2.041.
95-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
02.008.26.782.0006.2.044.
111-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA32.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.
02.009.18.542.0007.2.077.
119-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
120-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA35.000,00
02.009.20.122.0007.2.049.
124-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
129-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO
131-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
02.009.20.606.0007.2.050.
136-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO
Total Suplementação:210.696,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
REDUÇÃO
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.002.
10-4.4.90.52.00.0010000000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.001.04.153.0002.2.005.
14-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO
02.002.00.000.0000.0.000.
02.002.99.999.9999.9.999.
30-9.9.99.99.00.0010000000RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.003.00.000.0000.0.000.
02.003.04.122.0003.2.011.
41-3.3.90.40.00.0010000000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E47.346,37
02.006.00.000.0000.0.000.
02.006.12.361.0004.2.035.
73-3.3.90.49.00.0010110043AUXÍLIO-TRANSPORTE
02.008.00.000.0000.0.000.
02.008.26.122.0006.2.039.
105-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO
02.008.26.782.0006.2.046.
112-3.3.90.30.00.0010090000MATERIAL DE CONSUMO
113-3.3.90.39.00.0010090000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA10.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Seringue
Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:5D69FC78