ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.913, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 44,73 (Quarenta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
04.122.0005.1043 – PREST. DE CONTAS SHOW ARTÍST. PARA O “RÉVEILLON 2025” -
CV. 629/2025/PGE-SEJUCEL
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 44,73 (Quarenta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos)
D.R: 2.701.0000.0009
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura da dotação referente ao valor descrito no art. 1º, § 1º, no montante de R$ 44,73 (quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, relativo ao rendimento bancário do repasse estadual realizado por meio do Convênio nº CV. 629/2025/PGE-SEJUCEL, por intermédio do Deputado Alan Queiroz.
Parágrafo único. O referido valor permaneceu em conta ao final do exercício de 2025, sendo proveniente da SEJUCEL, encontrando-se atualmente em fase de prestação de contas para posterior devolução, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação – SETUR, constante em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5D955258