ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

IMPREV

IMPREV
ATA Nº. 002/2021 DA REUNIÂO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPREV/MACHADINHO, AMPARADA EM LEI MUNICIPAL 1766/2018, REUNIÃO REALIZADA AOS 03 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021, NA SEDE DO IMPREV.

Aos (03 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (03/02/2021), às 15:00h (quinze) horas, reuniram-se na sede do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho D´ Oeste, Rondônia, IMPREV, situado a Av. Diomero Moraes Borba nº 2830, os Membros do C/A - Conselho de Administração, Convocados para Reunião Extraordinária pela Presidente do Conselho, Sr.ª Silvia Natalia Gandra Demeu, com a presença dos seguintes Conselheiros (a): Silvia Natalia Gandra Demeu (x), Fabiane Purificação A. dos Santos (x), Joniel Mozer Ferreira (x), Leila Augusta Gomes de Souza (x), representante dos inativos, Elenice Aparecida Estevão (x) e Aparecida Susana Ferreira (x), representantes do Executivo Municipal, Dvanir Martins Nunes (x), representante do Legislativo Municipal. Após conferir o quórum regimental a Sr.ª Presidente Silvia, informou que convocou a Presidente do Conselho Fiscal Kerles Fernandes Duarte, e a Presidente do IMPREV Stela. A presidente abriu a reunião saudando a presença de todos, em especial agradecendo a pontualidade, e apresentando a ordem do dia para que seja apreciada, na reunião. 1º PAUTA DO DIA: OFICIO DE Nº 002/2021 DO CONSELHO FISCAL DO IMPREV RECEBIDO EM 01/02/2021: REFERENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI MUNICIPAL Nº2054/2020 QUE FEZ ALTERAÇÕES NA LEI 1766/2018. Foi dado a palavra a presidente do conselho fiscal, que explanou sobre o oficio, para que assim os conselheiros tenham conhecimento dos fatos, e decidam, foi informado pela presidente Silvia que a emenda constitucional 103/2019 determina que os auxílios doença, maternidade entre outros auxílios e benefícios passaram a ser de responsabilidade da Gestão Municipal, e que através da Lei 2054/2020 que fez alterações na 1766/2018 (IMPREV), que foi aprovada e sancionada pelo executivo municipal em 01/10/2020, tendo como data limite para implantação e cumprimento dessas alterações em 01/01/2021. Sendo assim senhores conselheiros o IMPREV não mais poderá realizar o pagamento desses benefícios nem mesmo das pericias médicas, devidos esses procedimentos serem de obrigação da Gestão Municipal. Informou a presidente que em reunião com o Prefeito Municipal Paulo, Secretário de Fazenda, Secretário de Planejamento, Presidente do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Presidente do IMPREV em 19/01/2021 e ATA de nº 001/2021/IMPREV/PRESIDÊNCIA, lavrada na sede do IMPREV, o prefeito informou que não tinha conhecimento da lei e que ao assumir a Gestão nada foi informado quanto ao cumprimento da lei 2054/2020, o mesmo solicitou um levantamento e informou que iria se reunir com o procurador do município para então tomar as devidas providências. Ficou acertado entre o executivo e o IMPREV que os devidos pagamentos/serviços já realizados até o momento, serão ressarcidos pelo município como tem sido feito até o momento, para que os segurados não fiquem desemparados e sem seus benefícios. A presidente do conselho administrativo e do conselho fiscal mencionaram ao prefeito sobre a possibilidade do IMPREV fazer uma parceria com o município para não deixar que os segurados do IMPREV sejam prejudicados com o não cumprimento da lei, e assim o prefeito acordou em ver a possibilidade e legalidade junto ao jurídico para essa parceria. Passado a palavra aos conselheiros os mesmo decidiram que devido até a data de hoje não termos sidos informados das providencias tomadas pela gestão municipal e não tendo mais como esperar, e o prazo já ter se esgotado, e a gravidade do não cumprimento da lei 2054/2020, esse conselho decide: Que comunique a Presidente do IMPREV para oficializar ao prefeito a decisão do conselho que determina que em 10 (dez) dias a prefeitura municipal se manifeste formalmente sobre a implantação da lei 2054/2020. A partir dessa data caso não haja a manifestação citada este conselho baixara em resolução a suspenção dos atendimentos que são e responsabilidade do empregador. 2º PAUTA DO DIA: OFÍCIO Nº 036/2021/IMPREV/PRESIDÊNCIA. PAUTA; MEMBRO DO CONSELHO FISCAL SERVIDOR ATIVO, AFASTAMENTO, TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO, SUBSTITUIÇÃO, CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. A presidente informou aos conselheiros o conteúdo do oficio e explicou os fatos ao qual a presidente do IMPREV solicita manifestação do conselho em relação ao conselheiro membro do conselho fiscal senhor; UELLITON BATISTA SOUZA. Dado a palavra aos conselheiros que de acordo com o parecer jurídico nº 003/2021, apresentado no oficio e por atender o que preconiza a lei 1766/2018 do IMPREV. Esse conselho decide por unanimidade que o membro do conselho seja AFASTADO DE IMEDIATO e que se cumpra o que determina a lei 1766/2018 em seu Art. 23, e que também sejam tomadas as providências no que diz o parágrafo único do referido Art. Decidem também que seja convocado o suplente para compor o conselho fiscal de imediato. Ressaltou a presidente Silvia que o conselheiro deve ser informado da decisão do conselho. Ao finalizar esta reunião agradeço a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, eu Silvia Natalia Gandra Demeu, presidente do conselho secretariei AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi impressa e assinada pelos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diária Oficial da ARON, para que surta os devidos efeitos legais, encerrada a reunião em 03/02/2021 as 16:48h (dezessete horas e quarenta e oito minutos).  

Publicado por:
Pamela Cristina Orlandini Fernandes
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