ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.415, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.324,83 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), destinado à devolução do saldo remanescente do Convênio nº 40/2025/PGEDERADM, sendo R$ 41.158,59 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), provenientes de superávit financeiro do convênio, destinados à devolução ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, e R$ 2.166,24 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), provenientes de excesso de arrecadação decorrente de rendimentos financeiros, pertencentes à Prefeitura Municipal de Rio Crespo, distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 43.324,83
Superávit Financeiro
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
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443 |
26.782.0007.2030.0000 |
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P |
41.158,59 |
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RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS |
F.R.: 2014 2 701 |
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4.4.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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2 |
Recursos de Exercícios Anteriores |
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002 030 |
Convênio nº 40/2025/PGE/DERADM |
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Excesso
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
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444 |
26.782.0007.2030.0000 |
CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P |
2.166,24 |
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RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS |
F.R.: 2017 1 701 |
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4.4.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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1 |
Recursos do Exercício Corrente |
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002 030 |
Convênio nº 40/2025/PGE/DERADM |
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.166,24
Superávit Financeiro: 41.158,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 28 de setembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
Código Identificador:5D9DAF9E