ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519/GP/2011
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos créditos tributários de competência do Município de Cacaulândia, visando a redução do montante da dívida ativa e o incremento da receita pública municipal.
Art. 2º O Programa de Parcelamento Incentivado vigorará pelo prazo de 180 dias, contado do início da vigência de presente norma, e se desenvolverá mediante campanha de conscientização e incentivo ao contribuinte dos impostos de competência do Município de Cacaulândia.
Art. 3º Dentro do prazo do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos créditos de natureza tributária, inscritos ou não em divida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011.
§ 1º O parcelamento a que se refere o caput deste artigo não excederá de 06 (seis) parcelas, com periodicidade mensal, cuja fatura não deverá ser inferior a uma UPF da Fazenda Pública Municipal.
§ 2º O inadimplemento de uma fatura ensejará o vencimento imediato das demais parcelas e a consequente execução judicial do crédito fazendário.
Art. 4º O Programa de Parcelamento Incentivado abrangerá, inclusive, os créditos da Fazenda Pública em execução judicial, hipótese em que o processo de execução será extinto.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:5DACDB68