ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.079, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ASSEGURA AOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O ACESSO A UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE CÓLICA NÃO É NORMAL, E DÁ OUTR

LEI MUNICIPAL Nº 3.079, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ASSEGURA AOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O ACESSO A UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE CÓLICA NÃO É NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Ariquemes, o acesso a um Programa Municipal de Atenção Integral à Mulher com Endometriose CÓLICA NÃO É NORMAL, com o objetivo de promover a saúde, o bem - estar, o diagnóstico precoce, o tratamento e o acompanhamento humanizado das mulheres acometidas pela doença.

 

Art. 2º Além dos critérios estabelecidos na legislação municipal vigente que trata das diretrizes de tratamento da Endometriose, são objetivos do Programa:

 

I - Garantir o acesso ao atendimento médico ginecológico com enfoque no diagnóstico e tratamento da Endometriose;

 

II - Realizar, conforme a demanda, exames laboratoriais e de imagem necessários ao diagnóstico preciso da doença, especialmente a videolaparoscopia, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

III - intensificar a realização de cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - Articular com centros de referência regionais e estaduais para encaminhamentos especializados, quando necessário;

 

V - Oferecer acompanhamento psicológico e apoio emocional às pacientes;

 

VI - Estimular a capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde para atendimento qualificado e humanizado;

 

VII - promover ações de educação em saúde sobre a Endometriose.

 

Art. 3º O Programa poderá contemplar, dentre outras ações:

 

I - Campanhas educativas em escolas, Unidades Básicas de Saúde (UBS), centros de referência e espaços públicos;

 

II - Realização de palestras, rodas de conversa e atividades informativas, especialmente no mês de março, alusivo à conscientização sobre a Endometriose;

 

III - criação de cadastro municipal de pacientes com Endometriose, visando ao acompanhamento e à formulação de políticas públicas;

 

IV - Estabelecimento de parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e entidades médicas para desenvolvimento de projetos, pesquisas e ações preventivas.

 

Art. 4º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com entidades públicas ou privadas, hospitais, universidades e organizações não governamentais para execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º As normas complementares necessárias à execução desta Lei serão estabelecidas por meio de decreto regulamentador do Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de junho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador Eriques Santos - Projeto de lei nº 3.776/2.026.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/06/2026 às 13:17, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4051681 e o código verificador C25D00BC.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:5DB33D76