ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.074/GP/2014
Em, 10 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre alteração do dispositivo da lei 2065/GP/2014, para Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o dispositivo da Lei 2065 de 19/11/2014 aberta no orçamento vigente, para Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 209.000,00(Duzentos e Nove Mil Reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207.2.177 |
Transportar Alunos da Zona Rural |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
29.000,00 |
10.100/MDE |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
180.000,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
209.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura da suplementação do artigo anterior, ficam anuladas as dotações discriminadas conforme segue:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1237.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
29.000,00 |
10.100/MDE |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
29.000,00 |
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07.001.12.361.1237.2.033 |
Manutenção das Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta |
R$ |
180.000,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
180.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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209.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 10 de dezembro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5DC3C8E4