ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.876, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre no orçamento do município de Jaru para o exercício de 2021, crédito adicional extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde para fins de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 167, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 41, inciso III da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, relativos aos procedimentos de abertura de crédito adicional extraordinário no âmbito da Administração Pública;

 

Considerando o disposto na Lei Federal n. º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, regulamentada pela Portaria n. º 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

 

Considerando a decretação de estado de calamidade pública emitido pelo Governo do Estado de Rondônia em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus(SARS CoV-2), nos termos do artigo 7º, inciso VII da lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, nos termos do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020;

 

Considerando o disposto no Decreto Municipal n. º 12.441 de 06 junho de 2020, que declara situação de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto Legislativo N° 1.213, de 17 de dezembro de 2020 - Prorroga para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, até o dia 30 de junho de 2021, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem nº 279, de 16 de dezembro de 2020.

 

Considerando o Decreto Legislativo N° 1.241, de 30 de junho de 2021 - Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 1.213, de 17 dezembro de 2020, que reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, até o dia 31 de dezembro de 2021, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia.

 

Considerando o disposto no Decreto Municipal n. º 13.410 de 10 de maio de 2021 - Reitera a declaração de estado de calamidade pública objeto do Decreto Municipal n° 12.441/GP/2020, de 06 de junho de 2020.

 

Considerando a PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.

 

CONSIDERANDO PORTARIA Nº 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece recurso para custeio a ser transferido do Estado de Rondônia para o Município de Jaru para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 em leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

 

CONSIDERANDO PORTARIA Nº 1.601, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Rondônia e Município de Jaru.

 

CONSIDERANDO PORTARIA GM/MS Nº 3.272, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

 

Considerando o disposto na comunicação interna n° 1124, de 06 de dezembro de 2021, a qual solicita abertura de crédito adicional extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 57.671,77 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), destinado a acobertar despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil).

 

DECRETA

 

Art. 1° Abre no orçamento do município de Jaru para o exercício de 2021, crédito adicional extraordinário no valor de R$ 57.671,77 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

Suplementação (+): R$ 57.671,77

 

02.11.00 Fundo Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE

NATUREZA

DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

ANULA (-)

SUPLEMENTA (+)

10.301.0001.2073

3.3.90.30

06.22

R$ 52.317,20

-

10.302.0001.2073

3.1.90.16

06.22

R$ 4.200,00

-

10.302.0001.2073

3.3.90.30

06.22

R$ 28,38

-

10.302.0001.2073

3.3.90.30

06.22

R$ 1.056,63

-

10.302.0001.2073

3.3.90.30

06.22

R$ 69,56

-

10.301.0001.2073

3.1.90.11

06.22

-

R$ 52.317,20

10.302.0001.2073

3.1.90.11

06.22

-

R$ 4.228,38

10.302.0001.2073

3.1.90.11

06.22

-

R$ 1.126,19

TOTAL

R$ 57.671,77

R$ 57.671,77

 

Art. 2°O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 06.22 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores -Recursos destinados a enfrentamento de calamidade pública, observado os preceitos do inciso III, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO,07 de dezembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:5DD71531