ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2020 DE, 01 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2020 DE, 01 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167 , VI, CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado a transposição das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1001.2.001 |
Manter as Atividades da Câmara Municipal |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
90.000,00 |
10.000000/Recursos Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
90.000,00 |
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ANULAR |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1001.1.039 |
Construir, Ampliar e Reformar o Prédio da Câmara Municipal |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
10.000000/Recursos Ordinários |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
40.000,00 |
10.000000/Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
90.000,00 |
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Art. 2º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 01 de Julho de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5DE0D680