ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2020 DE, 01 DE JULHO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.642/2020 DE, 01 DE JULHO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167 , VI, CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica autorizado a transposição das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

01.001

CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.1001.2.001

Manter as Atividades da Câmara Municipal

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

90.000,00

10.000000/Recursos Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

90.000,00

 

ANULAR

01.001

CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.1001.1.039

Construir, Ampliar e Reformar o Prédio da Câmara Municipal

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

10.000000/Recursos Ordinários

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

40.000,00

10.000000/Recursos Ordinários

TOTAL A ANULAR

90.000,00

 

 

Art. 2º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 01 de Julho de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5DE0D680