ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.247/GP/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacaulândia para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 39.458.186,49 (trinta e nove milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e cento e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Parágrafo único. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 39.458.186,49 (trinta e nove milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e cento e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), de conformidade com os anexos a esta Lei, e será com as seguintes classificações:
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LEGISLATIVO |
R$ 1.754.064,43 |
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EXECUTIVO |
R$ 37.704.122,06 |
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Gabinete |
R$ 1.090.400,00 |
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Secretaria Municipal de Coordenação |
R$ 4.586.044,37 |
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Secretaria Municipal de Educação |
R$ 10.893.138,89 |
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Secretaria Municipal de Educação - VAAR |
R$ 43.840,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 7.214.869,94 |
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Secretaria Municipal de Obras |
R$ 4.555.965,46 |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
R$ 606.100,00 |
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Secretaria Municipal de Ação Social |
R$ 2.245.944,92 |
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Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
R$ 31.350,00 |
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Secretaria de Planejamento |
R$ 141.500,00 |
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Instituto de Previdência |
R$ 5.661.555,82 |
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Emendas Impositivas |
R$ 633.412,66 |
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TOTAL |
R$ 39.458.186,49 |
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei, já deduzidas do montante fixado a renúncia, remissão e isenção de tributos, no valor fixado no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 - Quadro de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receitas.
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 39.458.186,49 (trinta e nove milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e cento e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), considerando o montante de R$ 4.794.883,37 (Quatro Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Sete Centavos) valor fixado para a reserva de Contingência e reserva do RPPS.
Art. 5º As despesas fixadas por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação estão em conformidade com o princípio da especificação e estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 6º.
Art. 6º No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
I- A abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c com o § Único do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000;
II- A abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, conforme cronograma de previsão mensal da receita e em conformidade com o disposto no inciso II, § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
III- A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, observado o disposto no inciso III, § 1º do artigo 43, da lei federal nº 4.320/64 em até 5% do total do orçamento do exercício financeiro vigente;
IV- A abrir Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito até o limite dos respectivos contratos, com a autorização do Poder Legislativo em Lei específica;
V- A abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em caso de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual conforme o § 8º do artigo 166 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a promover, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em conformidade ao disposto no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal c/c com o disposto no § 4º do Art.17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
§1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
§2º As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas mediante Decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.
Art. 8º Conforme Disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo fica autorizado mediante Decreto a promover alteração e criação de elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas mantidos as Estrutura Programática da Despesa.
Parágrafo Único. Entende-se por Estrutura Programática da Despesa a classificação institucional, funcional e programática, a classificação de natureza, grupo e modalidade da despesa e a classificação por fonte de recursos.
Art. 9º Integram a presente Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64;
Art. 10 Fica contingenciado dentro das programações existentes, o valor de R$ 633.412,66 (seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), referentes a emendas parlamentares, sendo R$ 70.379,18 (setenta mil, trezentos e setenta e nove reais e dezoito centavos) a cada vereador.
§1º Deverá ser pago no 1º Semestre o máximo de 50% das emendas parlamentar proporcional a cada vereador e o saldo remanescente no 2º Semestre.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de dezembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5DEC5B63