ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1025 - COMDREMA

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1025/2019, de 11 de Dezembro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DO MEIO AMBIENTE – COMDREMA”.

 

O Sr. ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente - COMDREMA, de caráter consultivo, orientativo e permanente.

Art. 2° Ao COMDREMA compete:

I. promover o entrosamento entre as atividades do Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural e do Meio Ambiente do Município;

II. Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico financeira a agricultores e recomendando a sua execução;

III. Indicar membros para fazer parte de organismos regionais e estaduais, bem como acompanhar as decisões inerentes ao Município de Teixeirópolis;

IV. Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

V. Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne a produção, a preservação do meio-ambiente ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município;

VI. Assegurar a participação efetiva dos seguimentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;

VII. Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;

VIII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do PMDR.

IX. Assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana;

X. Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;

XI. Propor programas de proteção do meio ambiente do Município, contribuindo para a melhoria de suas condições;

XII. Fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, tratamento de dejetos, reciclagem ou industrialização de resíduos urbano;

Art. 3º O COMDREMA tem sede no Município de Teixeirópolis e Foro na Comarca de Ouro Preto D’Oeste.

Art. 4º O mandato dos membros do COMDREMA será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 5º Integram o COMDREMA, as seguintes identidades:

 

I - GOVERNAMENTAL

a) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;

d) Representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO;

e) Representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON;

f) Representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM-RO.

 

II - NÃO GOVERNAMENTAL

a) Representante do Sindicato de Trabalhadores Rural Representação de Teixeirópolis;

b) Cinco representantes das Associações de Produtores Rurais do Município de Teixeirópolis.

 

Parágrafo único. Os membros do COMDREMA serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representantes.

 

Art. 6º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fornecerá as condições e informações para o COMDREMA cumprir suas atribuições.

Art. 7º O COMDREMA elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as leis n.º 022/1997, 023/1997, 069/98, 290/2005.

 

Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 11/12/2019 a 21/12/2019

De: 11/12/2019 a 21/12/2019


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:5E063B75