ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.182 DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído

pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 12.668,38 (doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 12.668,38 (doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de

2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 12.668,38 (doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

02.13 - Poder Executivo - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão

2005 - Administração e Gestão da SEMAS

3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 12.668,38

F.R.1.500

 

Anulação (-)

02.13 - Poder Executivo - Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão

2005 - Administração e Gestão da SEMAS

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 12.668,38

F.R.1.500

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 12.668,38 (doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:5E0FC338