ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.746, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2206 – INCREMENTO TEMP. DO MAC – PROP. 36000639476202400
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 185
Ficha de Despesa: _______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2206 – INCREMENTO TEMP. DO MAC – PROP. 36000639476202400
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 185
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º e 2º, de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através do Ministério da Saúde, com detalhamento na proposta de incremento MAC nº 36000639476202400, Emenda Parlamentar 43310001 e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 07 de março de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5E118BAA