ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.746, DE 07 DE MARÇO DE 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2206 – INCREMENTO TEMP. DO MAC – PROP. 36000639476202400

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 185

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2206 – INCREMENTO TEMP. DO MAC – PROP. 36000639476202400

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 185

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º e 2º, de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através do Ministério da Saúde, com detalhamento na proposta de incremento MAC nº 36000639476202400, Emenda Parlamentar 43310001 e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 07 de março de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:5E118BAA