ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.817/GP/2012 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.1.817/GP/2012 .
Em, 26 de abril de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 511.500 ( quinhentos e onze mil e quinhentos reais) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.20.93.00.00 |
Idenização e Restituições |
R$ |
138.837,17 |
21436/união |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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R$ |
138.837,17 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam
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ANULAR |
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02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.20.93.00.00 |
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R$ |
138.837,17 |
21436/união |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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R$ |
138.837,17 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:5E15EB48