ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 593/GP/PMMN/2014
LEI MUNICIPAL DE N.º 593 /GP/PMMN/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O prefeito do Município de Monte Negro Jair Miotto Júnior , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0046 – APOIO A CRECHES-BRASIL CARINHOSO, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2014, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0046.2145 – APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0046.2145 – APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 30.000,00 (Trinta Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme Programa Apoio a creches – Brasil Carinhoso, através de Transferência Direta do Governo Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:5E1E8870