ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 880/2018
LEI Nº 880/2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTARIA”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 22.305,48 (Vinte e dois mil e trezentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) e cria ficha orçamentária para reforço de dotação orçamentária com devoluções de convênios, nas unidades abaixo:
Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2103 - Devoluções de Convênios
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Ficha Orçamentária: Valor: R$ 22.110,80
Unidade: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação MDE 25%
Projeto/Atividade: 2104 - Devolução de Convênios
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Ficha Orçamentária: Valor: R$ 194.68
TOTAL .................................................R$ 22.305,48
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.
TOTAL ...........................................R$ 22.305,48
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 852/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 20 de março de 2018. 196º da Independência; 130º da República e 31º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:5E2FCD4E