ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.119 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020.

“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convênio Firmado CV Nº 842967/2017/MD/CN, no valor de R$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD/CN, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNID ORÇAMENT

EXCESSO DE ARRECAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.9.1.08.00

OUT. T C Nº 853502/2017/MD/CN-AMP ESP CULT BEIRA RIO

 

FICHA 116

TOTAL RECEITA

R$ 400,000,00

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999..0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$. 8.000,00

TOTAL GERAL

R$. 408,000,00

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.014

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.10.15.451.014

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.10.15.451.0014.1096

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 408.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD/CN, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNID ORÇAMENT

EXCESSO DE ARRECAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.9.1.08.00

OUT. T C Nº 853502/2017/MD/CN-AMP ESP CULT BEIRA RIO

 

FICHA 116

TOTAL RECEITA

R$ 400.000,00

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999..0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$. 8.000,00

TOTAL GERAL

R$. 408,000,00

 

DESPESA  UNID ORÇAMENT

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.014

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.10.15.451.014

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.10.15.451.0014.1096

CONSTR E AMPLIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL – BEIRA RIO

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 408.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD/CN, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNID ORÇAMENT

EXCESSO DE ARRECAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.9.1.08.00

OUT. T C Nº 853502/2017/MD/CN-AMP ESP CULT BEIRA RIO

 

FICHA 116

TOTAL RECEITA

R$ 400,000,00

 

DESPESA UNID ORÇAMENT

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999..0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.10.15.451.0014.1096

CONSTR E AMPLIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL – BEIRA RIO

 

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGENCIA (FICHA 84)

R$. 8.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$. 8.000,00

TOTAL GERAL

R$. 408,000,00

 

DESPESA UNID ORÇAMENT

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15.

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.10.15.451.014

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.10.15.451.0014.1096

CONSTR E AMPLIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL – BEIRA RIO

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 471)

R$. 408.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 408.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:5E3508CC