ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.028/GAB/PMMN/2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1008 – CV. REF. E AMPL. DA MARIA DE ABREU BIANCO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 231.800,00 (Duzentos e Trinta e Um Mil e Oitocentos Reais)
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1107 – CV. REF. E AMPL. DA MARIA DE ABREU BIANCO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 12.200,00 (Doze Mil e Duzentos Reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Reais) será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Estadual nº 175/PGE-2020 e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:
ANULAÇÃO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1006 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC. PRÓPRIO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 12.200,00 (Doze Mil e Duzentos Reais)
Ficha: 120
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 04 de setembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:5E488950