ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 1.095 DE 19 DE MARÇO DE 2024

REVOGA O ART. 15 DA LEI Nº. 903 DE 22 DE JUNHO DE 2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o Art. 15 da Lei nº. 903 de 22 de junho de 2022 que gratifica os membros do Conselho Municipal de Educação no Município de Nova União.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Nova União/RO, 19 de março de 2024

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
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